CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
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Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras:
1. CONSIDERANDO a existência de proposta legislativa nesse sentido desde 2009, apresentada pelo
Vereador Professor Pierre à Mesa Diretora desde aquela oportunidade; e, nesta ocasião, remodelada,
também à luz da novel Lei Orgânica Municipal, a partir da presente proposta;
2. CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nesta Casa
Legislativa, em 30 de agosto de 2019, promovida por iniciativa do Presidente Alexandre Cruz;
3. CONSIDERANDO a importância de se estabelecer parâmetros para a preservação de todo
ecossistema, o qual vem sendo ameaçado ao longo dos anos pelas ações destrutivas do homem;
4. CONSIDERANDO a necessidade de se repensar os padrões de consumo da sociedade;
5. CONSIDERANDO que sem a preservação do meio ambiente será impossível legar às futuras
gerações condições adequadas de vida;
6. CONSIDERANDO que algumas empresas de grande porte no mundo já vêm adotando critérios e
normas para preservação do meio ambiente, contribuindo com essas iniciativas também para impactante
e permanente redução dos seus gastos;
7. CONSIDERANDO, nessa perspectiva, que a Câmara Municipal de Nova Friburgo reduzirá direta e
substancialmente os gastos com água, energia, combustíveis e materiais sólidos;
8. CONSIDERANDO a cabal significância de todos os setores sociais se conscientizarem e se
cotizarem para preservação da biodiversidade mundial;
9. CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem de ser exemplo, enquadrando-se nos critérios de
normatização ambiental e de sustentabilidade;
10. CONSIDERANDO que Nova Friburgo servirá de exemplo a outras cidades da região e do país,
instituindo ações simples, de relativo baixo custo, mas que farão a diferença no dia a dia na preservação
do meio ambiente de nossa cidade, investindo em desenvolvimento sustentável e, ainda, promovendo
economia de recursos públicos.
A MESA DIRETORA, na forma regimental, requer que seja apreciado pelo Plenário desta Casa
Legislativa o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
INSTITUI O “PROGRAMA CÂMARA VERDE” NA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Câmara Verde” no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Art. 2º. O “Programa Câmara Verde”, em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal,
em especial o caput do art. 340, e com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das
Nações Unidas (ONU), compreende ações concretas visando realizar e orientar práticas que efetivem
padrões de sustentabilidade, com foco na preservação do meio ambiente, no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Friburgo.
Art. 3º. O “Programa Câmara Verde“ parte da responsabilidade ambiental do Poder Legislativo na
adoção de práticas ecologicamente corretas, otimizando a qualidade de suas funções e contribuindo para
o desenvolvimento sustentável no Município.
Art. 4º. As ações a serem adotadas no desenvolvimento do “Programa Câmara Verde“ serão definidas e
praticadas:
I- de forma a garantir o cumprimento das diretrizes desta Resolução e da legislação vigente;
II - em consonância com as regras legais e regulamentares pertinentes à sustentabilidade energética e de
uso e manuseio de materiais;
III - de forma a envolver vereadores, servidores, estagiários, cidadãos e trabalhadores de empresas
prestadoras de serviços terceirizados na Casa Legislativa.
Art. 5º. O “Programa Câmara Verde“ da Câmara Municipal de Nova Friburgo contempla as seguintes
ações progressivas:
I - aquisição de papel e outros materiais reciclados ou de fabricação ecologicamente correta, para
utilização em seus serviços administrativos e nos procedimentos legislativos, observada a prioridade nas
aquisições dispostas no art. 7º, XI, “a”, da Lei Federal n.º 12.305/2010 (Plano Nacional de
Resíduos Sólidos);
II - mitigação gradativa do uso de papel mediante substituição por procedimentos digitais, inclusive no
processo de tramitação de matérias legislativas, administrativas, comunicações internas e no âmbito do
Plenário;
III - estabelecimento de programa de adoção de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos
produzidos no âmbito do edifício legislativo;
IV - substituição dos sacos de lixo feitos de plástico comum por outros produzidos com material
biodegradável;
V - implantação de sistema de captação de água pluvial;
VI - instalação de lâmpadas mais econômicas e eficientes;
VII - instituição de programa de racionalização do uso da água e da energia;
VIII - instauração de sistema de energia solar;
IX - instalação de telhado verde parcial ou totalmente, conforme a aplicabilidade;
X - uso preferencial de biocombustíveis nos veículos oficiais ou de uso da Câmara Municipal até
substituição gradativa por veículos elétricos ou movidos por outro meio de gasto de geração energética
zero;
XI - estímulo ao uso de bicicletas e implantação de bicicletário;
XII - criação de posto de coleta de pilhas e baterias;
XIII - estabelecimento de posto de coleta de resíduos eletroeletrônicos;
XIV - fornecimento de copos reutilizáveis (caneca ecológica) de modo a incentivar a redução do uso de
copos descartáveis, nos termos da Lei Municipal n.º 4.018/2011, como também de copos biodegradáveis
para os visitantes;
XV - aquisição de demais bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis, nos termos do art. 7º, XI, “b”, da Lei Federal n.º
12.305/2010 (Plano Nacional de Resíduos Sólidos);
XVI - promoção de campanhas em favor de conscientização em matéria ambiental;
XVII - criação do disque-denúncia para crimes ambientais.
Parágrafo único. A promoção de campanhas em favor da conscientização em matéria ambiental de que
trata o inciso XV visa esclarecer o indivíduo sobre sua importância enquanto agente com capacidade de
intervir — favorável ou desfavoravelmente — no meio ambiente, orientando-o a reger suas posturas,
públicas ou privadas, em favor daquelas que não causem danos ao meio ambiente ou causem o mínimo
inevitável.
Art. 6º. O “Programa Câmara Verde“ abrange, também, outras ações de preservação ambiental.
Art. 7º. A Câmara Municipal manterá sistema de acompanhamento qualificativo e quantitativo quanto
às ações que adotar no “Programa Câmara Verde“.
Art. 8º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 30 de agosto de 2019.
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Relator: Vereador Professor Pierre (1º Secretário)