materia nº 636/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 215
Exmº Sr. 
ALEXANDRE CRUZ 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto 
de Lei Municipal: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA, OS VALORES DAS
REMUNERAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.
Art. 1° Fica estabelecida à obrigatoriedade do Município de Nova Friburgo em publicar
no Diário Oficial do Município, quando da nomeação e/ou concessão de gratificação ao
servidor público, e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo, os valores das remunerações e gratificações recebidas pelos servidores
públicos do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único. A Administração Pública do Município de Nova Friburgo, terá o
prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis para disponibilizar as informações requeridas
no caput deste artigo, a partir da data de oficialização do trâmite de nomeação e/ou
gratificação do servidor público.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
J U S T I F I C A T I V A
Não obstante o artigo 37 da Constituição Federal e Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011
versarem sobre a publicidade dos atos da administração pública, a sociedade tem chamado para perto de
si a transparência dos atos do governo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores
muito relevantes.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer a obrigação da publicação atualizada no
Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, via Portal da
Transparência, tornando as informações relativas aos valores das remunerações e gratificações recebidas
pelos servidores públicos do Município de Nova Friburgo.
Salientamos, que inúmeros projetos deste gênero já tramitaram nesta Casa Legislativa com
pareceres favoráveis das diversas Comissões Permanentes, como também de aprovações no plenário pela
maioria dos parlamentares. Neste contexto, podemos citar e destacar as seguintes Leis que estão vigentes:
3.862 de 03/08/2010, 3.981 de 14/10/2011, 4.012 de 30/12/2011, 4.025 de 30/12/2011 e o recente 4.548
de 07/02/2017.
Além das Leis vigentes mencionadas no parágrafo anterior, podemos destacar que a empresa que
presta o serviço do Sistema Integrado do Portal de Transparência do Município, a MODERNIZAÇÃO
PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP, assegura que qualquer informação que seja necessária ser
disponibilizada no Portal da Transparência, a partir de exigência da legislação será publicada no mesmo.
Segue o print do trecho do contrato firmado entre a PMNF e a empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E
INFORMÁTICA LTDA-EPP:
Para exemplificar o dito anteriormente, é importante registrar que no dia 13 (treze) de julho de
2018, a PMNF, MPT e MPF firmaram um TAC em que na cláusula 4ª a Gestão Pública Municipal firma o
compromisso de em até o dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2018 disponibilizar novas informações
relativas aos servidores do Município, conforme pode ser visto no print do mesmo:
O Município solicitou à empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP
que as devidas alterações fossem realizadas a fim de cumprirem com que fora acordado no Termo de
Ajustamento de Conduta, e assim tal atualização foi realizada pela referida prestadora de serviço à PMNF.
A divulgação de informações relativas aos valores das remunerações e gratificações recebidas
pelos servidores públicos do Município de Nova Friburgo colaborará para uma administração
transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é
um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
Com a publicação em site oficial das informações contidas nesta lei, haverá uma tendência em
reduzir a quantidade de Requerimento de Informação sobre o tema. Além de propiciar ao cidadão a
oportunidade de ser agente fiscalizador dos atos públicos praticados pela PMNF.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do
Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a informação para o cidadão, podendo ser
incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de setembro de 2019.
Johnny Maycon
Vereador PRB