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materia nº 640/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 2019
Date 2019-09-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À SSUBEA - SUBSECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.”
native_id43366

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Arquivado(a) — —
2020-12-22 Publicada/o — Matéria Publicada no DOENF, edição nº438. em 22/12/2020
2020-12-18 Enviado(a) ao Executivo — Enviado por meio do Ofício 40/DL/2020, de 16/12/2020.
2020-12-18 Matéria Aprovada pelo Plenário — —
2019-10-23 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-10-23 Com Parecer Favorável — Matéria com parecer favorável.
2019-10-17 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-10-17 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento para Comissão de Direitos e Defesa dos Animais.
2019-09-25 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-09-24 Matéria lida em Plenário — Matéria lida no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-22T12:31:51.070038-03:00 Aprovado em discussão única 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET 
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS
VETERINÁRIOS DE INFORMAR À SSUBEA -
 SUBSECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL, QUANDO 
CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS
ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.”
Art. 1º – Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas
veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam
obrigados a informar imediatamente a SSUBEA – Subsecretaria de Bem Estar
Animal, através de ofício (denúncia por escrito), quando detectarem indícios de
maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação dirigida à SSUBEA – Subsecretaria de
Bem Estar Animal, deverá conter as seguintes informações:
I - Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
II - Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora
do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Art. 2º – O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 18 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB 
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235

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