CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando o caput do art. 37 da Constituição Federal;
2. Considerando, nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que o
controle interno da execução orçamentária prevê que a verificação da legalidade dos atos de
execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente;
3. Considerando o disposto na Lei de Licitações, que determina que seja dada publicidade à relação
de todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, com o nítido escopo de clarificar a
identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do fornecedor e o
valor da operação;
4. Considerando que o Município possui o dever de dar transparência à utilização dos recursos
públicos e publicidade à prática de preços no âmbito do órgão municipal de saúde e a obrigatoriedade
imposta pelo art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto à
disponibilização do acesso a informações referentes à despesa por todos os entes da Federação,
carecendo o Município de Nova Friburgo fazê-lo quanto ao alcance da legislação ora proposta, em
específico para atender a Resolução CIT n.º 18, de 20 de maio de 2017, do Ministério da Saúde;
5. Considerando a necessidade de o Município de Nova Friburgo implementar práticas
administrativas que fortaleçam a transparência dos atos públicos e, paralelamente, concorram para
maior eficiência da gerência e do controle das aquisições, proporcionando também utilização mais
equilibrada e econômica dos recursos públicos;
6. Considerando acórdãos e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao
registro das compras no Banco de Preços em Saúde (BPS) por parte das Secretarias de Saúde, além
também de referenciá-lo como fonte de pesquisa para o balizamento de preços nas cotações dos
procedimentos de aquisição de itens de saúde;
7. Considerando que o Município, encontrando-se em contradição a milhares de entes da federação
cumpridores das normativas federais, precisa se adequar aos ditames estabelecidos pelas instâncias
competentes da União;
8. Considerando, por fim, a urgência da apreciação e aprovação deste projeto legislativo para
necessária e célere ajuste do Município aos ditames nacionais apregoados pelo Ministério da Saúde e
exigidos pelos órgãos de controle a fim de haver atendimento à transparência exigida por lei.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS AO BANCO DE PREÇOS EM
SAÚDE (BPS), ESTABELECIDO POR NORMATIVA
FEDERAL.
Art. 1º. O Poder Executivo, observados os termos da Lei Municipal n.º 4.700, de 06 de agosto de
2019, bem como as normativas emanadas pelo Ministério da Saúde, enviará informações necessárias
à alimentação do Banco de Preços em Saúde (BPS).
Parágrafo único. Órgão municipal competente deverá realizar o cadastramento no sistema on-line do
Banco de Preços em Saúde.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo remeter informações relativas a produtos para a saúde, tais como:
I - medicamentos;
II - materiais médico-hospitalares;
III - gases medicinais;
IV - materiais odontológicos e de laboratório;
V - órteses, próteses e materiais especiais (OPME);
VI - reagentes para diagnóstico clínico;
VII - produtos químicos.
Art. 3º. O Poder Executivo procederá ao envio contínuo de dados de todas as compras homologadas
por meio da alimentação direta no Banco de Preço em Saúde (BPS), via web, ou importação de
planilha eletrônica no sistema, ou interoperação com os sistemas próprios de gestão da informação de
compras, ou outro meio regulamentado pela União.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, o disposto nesta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 19 de setembro de 2019.
Professor Pierre
Vereador