CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 215
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Indicação Legislativa:
INSTITUÍ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DE
DESCONTO E/OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA
QUEM ADOTAR UM OU MAIS ANIMAIS
DOMÉSTICOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES
CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de
tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais domésticos no Município de
Nova Friburgo.
§ 1º São tributos municipais passíveis de desconto ou isenção:
a) IPTU;
b) ISS;
c) ITBI.
§ 2º Fica estabelecido que as pessoas interessadas em adotar um animal doméstico,
deverão efetuar um cadastro junto ao órgão municipal competente e fornecer as
informações necessárias, além de assinar um termo de responsabilidade.
§ 3º A adoção a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá se efetivar junto à Secretaria
Municipal atinente ao bem-estar animal, canis públicos, estabelecimentos oficiais
congêneres, campanhas de adoção cadastradas pelos órgãos competentes ou em local
indicado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º O percentual de desconto será definido pela própria prefeitura, devendo seguir o
critério da necessidade e possibilidade da pessoa física ou jurídica.
§ 5º Para efetivação do benefício deverá o adotante ser cadastrado e firmar Termo de
Responsabilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o Poder Executivo a
fiscalizá-lo sem prévio aviso.
§ 6º Animais domésticos adotados que integrarem o projeto serão identificados por meio
de fotos e/ou chips.
Art. 2º. Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante enviar
a cada 6 (seis) meses ao órgão municipal responsável, documentação que comprove o
bom cuidado do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à
sua dignidade.
Parágrafo Único. As Entidades de Proteção aos Animais e Ongs, cadastradas junto à
Prefeitura Municipal, poderão realizar a doação de animais recolhidos, porém, o
procedimento deverá ser acompanhado pelo Poder Público, que autorizará o incentivo
fiscal.
Art. 3º. Em caso de descumprimento desta Lei, havendo a soltura do animal ou maus
tratos, o infrator incorrerá em sanções previstas pela legislação vigente.
Art. 4º. O incentivo tributário que consiste na isenção ou redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais fica vinculado à
devida apresentação anual de relatório de comprovação de permanência do animal em sua
residência.
Art. 5º. A isenção ou redução de que se trata no art. 4º será fixada em porcentagem
estabelecida pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei se extingue
com a morte do animal adotado.
Art. 6º. O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com
suas obrigações tributárias para o Município.
Art. 7º. A administração deverá avaliar os casos de forma individual, após o requerimento
do contribuinte, obedecendo os princípios que regem a administração pública.
Art. 8º. É dever do Poder Executivo Municipal:
§1º Realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção de
animais;
§2º Monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto nesta Lei.
§3º Manter o cadastro e o controle dos adotantes, colônias de animais, protetores e das
campanhas de adoção;
§4º Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais,
visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor trinta (30) dias após a data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 20 de setembro de 2019.
Johnny Maycon
Vereador PRB
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Indicação Legislativa tem o objetivo de frear a demanda crescente de animais de
rua e visa dar ao Poder Público Municipal, uma alternativa para ajudar a resolver a questão dos animais
abandonados, bem como a superlotação nas ONGs, abrigos para animais e principalmente nas casas dos
protetores.
O intuito é oferecer um incentivo para que as pessoas acolham os animais de rua ou aqueles que
vivem em abrigos e canis de ONGs (Organizações Não Governamentais) e entidades cadastradas. Esse
benefício fiscal seria um incentivo a mais para adoção desses animais.
Além disso, temos a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que, em seu Art. 32, dispõe
que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos, resulta em pena de detenção e multa. Já nosso Código Penal, em seu Art. 164, trata do
abandono de animais em propriedade alheia e sua consequente pena.
Por sua vez, o Decreto Lei Nº 24.645 de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais,
em seu Art. 3º, lista quais as situações constituem maus tratos. Importante citar também a Declaração
Universal do Direito dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de Janeiro de 1978, que, em seu Art.
2º, a, afirma que todo animal tem direito ao respeito. Já o Art. 5º, a, afirma que “cada animal pertencente a
uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o
ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie”.
Sabendo-se de tais posicionamentos legislativos, importante ainda é ressaltar a questão social,
afinal, o abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão atinente à saúde
pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e
intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades protetoras de Nova
Friburgo que, em sua luta por melhorias das condições dos animais, começam a atuar até mesmo nos
ambientes virtuais, milhares de animais ainda estão aguardando um lar. É interessante lembrar a todos,
novamente, a afirmação presente na Declaração Universal do Direito dos Animais, que ressalta a crueldade
e degradação do ato do abandono. Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa não tem capacidade
de impactar de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente
concedido poderá ser recompensando com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e
estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades. Em
Mascalucia, na Itália, os moradores que adotam um animal passaram a ganhar desconto na taxa do lixo,
cujo abatimento pode chegar até 50%. Em Solarino, também na Itália, o benefício é ainda maior, pois quem
tem dois imóveis pode dobrar seu benefício adotando dois cães. Em Fiumicino, próximo a Roma, o bônus
de até 50% na taxa de lixo para quem adote animais também está em vigência e tem surtido efeito.
No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê desconto de
IPTU a moradores que adotem animais de rua (anexo). Em Ponta Grossa no Paraná, foi aprovada e
sancionada uma Lei que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Quem
aderir ao programa terá descontos de R$ 63 a R$ 127 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dependendo do número de animais adotados. Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante
desconto de até 20% no valor de IPTU ao contribuinte proposta legislativa incentiva a adoção,
apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU
aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de documento por escrito
encaminhado à prefeitura.
No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a fiscalização sem
prévio aviso por parte da Prefeitura ou de entidades parceiras da mesma, para verificar o cumprimento do
que determina a Lei. Ainda sobre a questão fiscalizatória, para sanar possíveis dúvidas de meus colegas
quanto à possibilidade de se delegar o ato de fiscalização a outros, cito o ilustre José dos Santos Carvalho
Filho, autor de famoso livro sobre direito administrativo, que, com muita clareza e inteligência, disse “Em
determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório
(normalmente de caráter preventivo), o Poder Público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a
operacionalização material da fiscalização através de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na
triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos. Aqui o Estado não se
despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao executor a tarefa de
operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de
restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à constatação de fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação
de equipamentos de fiscalização de restrições de polícia, como os aparelhos eletrônicos utilizados pelos
órgãos de trânsito para a identificação de infrações por excesso de velocidade: ainda que a fixação e a
manutenção de tais aparelhos possam ser atribuídos a pessoas privadas, o poder de polícia continua sendo
da titularidade do ente federativo constitucionalmente competente. Nada há de ilícito em semelhante
atribuição operacional.”
Por fim, lembro a todos do Recurso Especial 817534, do STJ, que diz claramente “Somente o atos
relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção
derivam do poder de coerção do Poder Público.”
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente Projeto de Indicação Legislativa, com a
certeza de que pelo bem dos animais e também de nossa cidade, aprovaremos a proposição e aguardaremos
que o mesmo seja reencaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo como Projeto de Lei.
Sala Dr. Jean Bazet, 20 de setembro de 2019.
Johnny Maycon
Vereador PRB