CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 004/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
de notificarem ocorrências de uso de bebidas
alcoólicas e entorpecentes por crianças e
adolescentes aos órgão competentes.”
Art. 1º – Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições
congêneres, estabelecidos no município de Nova Friburgo, ficam obrigados a
notificarem aos Conselhos Tutelares do Município e ao Ministério Público, os
casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes em suas dependências.
Art. 2º – A notificação será feita:
I. Ao Conselho Tutelar, na pessoa dos conselheiros, que abrange o local
no qual se localiza a residência do paciente;
II. Ao Ministério Público, na pessoa do titular, que tenha como atribuição
atuar na área da infância e juventude;
Art. 3º – A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis,
contados do atendimento em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas
e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar:
I. Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço
residencial e telefone para contato;
II. Quando possível, identificar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente
utilizado, bem como a quantidade detectada;
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
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III. Rubrica e número de registro do Conselho Regional de Medicina (CRM)
do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional
quando se tratar de instituição congênere;
IV. Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e
do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser
encaminhada com a intenção de se promover os cuidados sócio educacionais
voltados para a proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º – O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao
pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no
atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem
como das instituições congêneres, precaverem-se pela inviolabilidade das
informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim
de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.
Art. 5º – O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o profissional
médico responsável pelo atendimento ao pagamento de multa no valor de 100
UFIR a ser recolhida ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 25 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
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JUSTIFICATIVA
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da
adolescência da metade dos brasileiros. Estudos realizados mostram que 56%
dos jovens consomem ao menos uma dose de bebida alcoólica antes dos 18
anos e que 32% dos adolescentes tem sua primeira experiência com álcool
antes dos 14 anos.
O alcoolismo nunca foi problema exclusivo dos adultos, podendo
também acometer os adolescentes. Hoje, no Brasil, causa grande preocupação
o fato de os jovens começarem a beber cada vez mais cedo e as meninas, a
beber tanto ou mais que os meninos. Pior, ainda, é que certamente parte deles
conviverá com a dependência do álcool no futuro.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no
consumo da bebida, o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas
estão mais propensas a desenvolver alcoolismo, a pressão do grupo de
amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, o custo baixo da
bebida, a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm
álcool, a ausência de limites sociais colaboram para que o primeiro contato
com a bebida ocorra cada vez mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na
hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau
exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma
garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana.
Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma
substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que
seus efeitos sejam potencializados. Não se pode esquecer também de que ele
é responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência,
muitos deles fatais, a que se expõem os usuários.
Proibir apenas que os adolescentes bebam não adianta. É preciso
conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e
deixar claro que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool,
dentro ou fora de casa.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
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A exposição dos riscos gerados à saúde e segurança devido ao uso
destas substâncias deve ser feito com o diálogo, que muitas vezes não ocorre
no âmago familiar.
A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que
essa exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas
vezes o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente ser omitida e
principalmente orientá-los sobre os malefícios das drogas preservando os
direitos das crianças e adolescentes.
Sala Dr. Jean Bazet, em 25 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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