CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido
ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA
PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º- Esta Lei institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a obrigatoriedade de
manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais Civis de que
trata a Lei federal nº 11.901,de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro
Civil, e dá outras providências, nos estabelecimentos que menciona.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput, são os seguintes os estabelecimentos submetidos à
obrigação:
I - shopping centers;
II - casas de shows e de espetáculos;
III - hipermercados;
IV - lojas de departamentos;
V - campus universitários;
VI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública
ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de mil ou com circulação média
de mil e quinhentas por dia;
VII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Profissional
Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro;
VIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição
ou arquivo.
§ 2º - A brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma:
I - a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em especial à Norma
Brasileira nº 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:
a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos
riscos de cada planta;
b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo
o desfibrilador externo automático, nos casos em que a lei exija, conforme legislação nº 6558/2013
em vigor.
Art. 2º- Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, além de
outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos
e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja
igual ou superior a quinhentas pessoas;
III - hipermercado: estabelecimento que, além de comércio de gêneros alimentícios de
higiene e de limpeza dentre outros comercialize eletrodomésticos, roupas e etc;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a três mil metros quadrados.
Parágrafo Único - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta
Lei que funcione em shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única.
Art. 3º- No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à
multa no valor de cinco mil reais, atualizando anualmente com baso no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial – IPCA- E- ou outro que o substitua.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de setembro de 2019.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS,
NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O trabalho dos profissionais Bombeiros Civis foi consagrado pela sanção da Lei federal nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras
providências, que elevou o labor dessa categoria à condição de profissão regulamentada.
No Estado do Rio de Janeiro surgiu a Lei Estadual nº 7.355, de 14 de julho de 2016, que
dispõe sobre a realização do serviço particular denominado brigadas de incêndio por Bombeiro
Profissional Civil (BPC), sinalizando para o reconhecimento e necessidade desses profissionais.
O trabalho do Bombeiro Profissional Civil, promove a salvaguarda de incontáveis vidas e
também minimiza a ocorrência de sinistros danosos ao patrimônio.
Além disso, através da identificação e relato de pontos frágeis no seu ambiente de trabalho,
lhe é possível colaborar para a melhoria da segurança predial e antecipar suas ações caso seja
acionado. A varredura diária nos equipamentos de segurança, objeto da NBR 14.023, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, além de prevenir sinistros, serve de base à investigação
daqueles já ocorridos.
Embora a contratação desses profissionais possa ser vista como um custo adicional, em
curto prazo se apresenta como investimento, porquanto representa a prevenção a riscos de natureza
pessoal e material.
Os acontecimentos ocorridos na Cidade do Rio de Janeiro, como o incêndio no Museu
Nacional da Quinta Boa Vista, o incêndio na catedral de Norte-Dame em Paris, entre outros,
também nos mostram a importância do cuidado e prevenção e a importância de poder contar com
profissionais treinados para que o patrimônio histórico seja preservado. O incêndio da boate Kiss e
o recente incêndio no hospital Badim no Rio de Janeiro também mostra a importância de
salvaguardar as vidas e prevenir acidentes em locais de grande concentração de pessoas.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa instituir brigadas profissionais, dar um passo à
frente na busca da prevenção de situações emergenciais e, no caso de ocorrência, que existam
profissionais treinados para o pronto atendimento às eventuais vítimas, buscando garantir mais
segurança aos cidadãos.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de setembro de 2019.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP