CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSE SEBASTIÃO RABELLO
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2019
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente, para
REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS, EM VALOR ATUALIZADO,
PARA ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E
TRANSPORTES DE PACIENTES EM
SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado à concessão de diárias aos servidores
públicos municipais da função MOTORISTA quando se deslocarem da sede do município,
com objetivo de serviço ou interesse do município à outra localidade, desde que
devidamente autorizado, no importe, atualizado, de R$ 100,00 (cem reais).
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
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Art. 2º - O pagamento tratado no caput do art. 1º desta lei será depositado na conta do
servidor antes da realização da viagem, mediante a informação antecipada da realização
de saída do município via documento oficial.
Parágrafo Único — Não havendo possibilidade de comunicação antecipada da saída do
município em serviço, o pagamento que trata-se o caput deste artigo será realizado no ato
da apresentação do documento mencionado no art. 3º desta lei.
Art. 3º - A informação quanto às saída e chegada será prestada por escrito e assinada
pelo responsável que autorizou a viagem e pelo secretário ou pelo responsável legal da
pasta.
Art. 4º — É proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e
atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao
ressarcimento da quantia paga indevidamente.
Art. 5º — As demais despesas com o deslocamento do servidor municipal como
abastecimento ou eventual reparo mecânico do veículo utilizado, locomoção e
hospedagem, dentre outras, serão custeadas pela administração municipal em forma de
adiantamento de despesa, conforme Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 7º — Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
” (( ; Sala Jean Bazet, 01 de outubro de 2019.
0h o nl
Vereador José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTES DE PACIENTES EM
SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo de
garantir maior valorização dos motoristas lotados na administração pública ligado ao
Poder Excecutivo.
Deste modo, intenta atender aos anseios dos servidores que continuam
encontrando dificuldades quanto ao recebimento das diárias e, principalmente, quanto aos
valores pagos que são, ainda, insuficientes.
Neste diapasão, destacamos a aprovação do Projeto de Indicação
Legislativa nº 1399, que tramitou em 2016, de autoria do mesmo edil que este subscreve
e que, no mesmo sentido, dispôs sobre a concessão de diárias para alimentação dos
servidores municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes em serviço
fora do município no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que, ao final, fora cumprido pelo
Executivo no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Acontece que o referido valor de R$ 60,00 (sessenta reais), passados 3
anos, aproximadamente, de sua concessão, ficou defasado face aos custos das despesas
hoje suportadas pelos servidores contemplados por este projeto, ou seja, NÃO É
SUFICIENTE para cobrir os gastos em serviço considerando que o motorista que tem que
passar o dia na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, gasta mais do que o valor
concedido com alimentação já que sai de Nova Friburgo, de madrugada, e retorna tarde
da noite. Desta forma, por óbvio, inquestionável a necessidade de concessão de diária
satisfatória e, portanto, condizente com os custos das principais refeições como café da
manhã, almoço, lanche e janta.
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Ademais, insta salientar que o valor proposto, no montante de R$ 100,00
(cem reais), vai ao encontro do que é hoje praticado quanto à VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL (dentre os quais,
Vereadores, Efetivos e Comissionados: Procurador, Secretário Geral, Secretário de
Expediente, Secretário de Controle Interno, Diretor de Departamento, Chefe de
Comunicação Social, Secretário da Escola do Legislativo Nova Friburgo (ELENF) e
Assessores), previstas na Resolução Legislativa nº 2206 de 25 de maio de 2016 e com os
valores da Tabela constante no Anexo | alterados pela Resolução Legislativa nº 2.377 de
2019, também estipulados em R$ 100 (cem reais) para fins de alimentação em
deslocamento intermunicipal.
Cientes da impossibilidade de distinção entre o servidor motorista de
ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do município e o servidor do
Legislativo Municipal que cumpre viagem também a serviço, SENDO CERTO QUE
TODOS ESTES POSSUEM AS MESMAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DIGNA,
nada mais justo que recebam, por direito, o mesmo valor previsto em R$ 100,00
(cem reais).
Mediante o exposto, CONSIDERANDO a importância da valorização dos
servidores públicos que, muitas vezes, pagam do próprio bolso para realizar, com
excelência, o transporte de pacientes, outros servidores, secretários, pais que visitam
seus filhos nas clínicas de internação e etc e, CONSIDERANDO, por fim, o preceito
contido na Lei Orgânica, em seu art. 2º, Ill, que versa sobre a dignidade humana, é que
submeto o presente, observadas as formalidades regimentais, aos nobres vereadores
para apreciação do presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
| h c— |Sala Jean Bazet, 01 de outubro de 2019.
mA
Vereador José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
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