CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que o funk é uma forma musical que condensa vários ritmos como aqueles provenientes
do jazz, soul e rhythm and blues, todos de matiz afrocultural, constituindo-se, portanto, numa valorização
dessas tradições e das raízes das classes menos abonadas, sobretudo as vinculadas à cultura negra;
2. Considerando que o movimento funk, a despeito de enfrentar manifestações de preconceito e de
desconfiança como paralelamente ocorreu com o samba no curso histórico, é uma atividade de lazer e de
cultura popular das mais importantes, caracterizando-se como um dos gêneros mais admirados por parte da
juventude nas últimas décadas;
3. Considerando que o “funk de raiz” se tornou uma potente “voz” das comunidades mais vulneráveis,
traduzindo concepção crítico-social das respectivas realidades, e trazendo a lume a problemática dos
setores mais marginalizados da sociedade;
4. Considerando que os efeitos do “funk de raiz” na década de 1990 no Brasil foram sutilmente
diminuídos quando do processo de substituição por vertentes socialmente acríticas, as quais vêm sendo
intensificadas;
5. Considerando que o desvirtuamento do funk para outras tendências não pode desmerecer sua função
social originária, a qual não deve ser inibida, mas reconhecida e valorizada;
6. Considerando que o “funk de raiz” marcou gerações de jovens em Nova Friburgo, conforme se
memoriza dos tradicionais bailes em clubes do município;
7. Considerando, por fim, a importância de reconhecer, no âmbito do município de Nova Friburgo,
destacadamente o “funk de raiz” como movimento cultural e musical de origem popular.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, O “FUNK DE RAIZ” COMO MOVIMENTO
CULTURAL E MUSICAL DE ORIGEM POPULAR
Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Nova Friburgo, o “funk de raiz” como movimento
cultural e musical de origem popular.
§ 1º. São equivalentes ao “funk de raiz” aqueles compreendidos como tradicionais e melody.
§ 2º. Não são compreendidos como “funk de raiz” conteúdos e ritmos que, direta ou sugestivamente,
incitem ou promovam apologia a qualquer forma de violência, à ostentação, ao sexualismo, às drogas e ao
crime, inclusive, sob esse alcance, concorrendo para o desvio de comportamento do público.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta lei objetiva:
I - promover a compreensão do “funk de raiz” como manifestação de origem popular pertencente à
variedade de gêneros artísticos no âmbito da cultura regional e nacional;
II - estimular a produção artística e a expressão do exercício da cidadania por meio do “funk de raiz”;
III - incentivar nos aparelhos culturais, sobretudo nos pontos de cultura, a capacitação de agentes culturais,
para que sejam habilitados a orientar projetos e realização de eventos culturais do gênero;
IV - fomentar, especialmente no âmbito do Conselho Municipal de Política Cultural, debates e fóruns para
elaboração de diretrizes para atividades culturais relativas ao “funk de raiz”, visando preservar a natureza
espontânea deste movimento cultural e musical de origem popular;
V - compreender os misteres dos mestres de cerimônia (mc’s), disc-jóqueis (dj’s) e dançarinos como
elementos artísticos essenciais para a promoção do “funk de raiz”;
VI - instigar encontros educativos que envolvam o “funk de raiz”, em forma de rodas de debate ou de
apresentação, seminários ou fóruns;
VII - possibilitar, mediante prévia comunicação ao Poder Executivo, desde que atendidas as normas por ele
estabelecidas, o uso de espaços públicos, como ruas, praças, campos, para apresentações artísticas sem fins
lucrativos, compreendidas no “funk de raiz”, e conseguinte promoção da integração comunitária.
Art. 3º Os artistas e os promotores do “funk de raiz” são agentes da cultura popular e, como tal, devem ter
seus direitos respeitados, conforme disposto na legislação específica estadual e federal.
Art. 4º. Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial,
cultural ou administrativa contra o movimento “funk de raiz” ou seus integrantes.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da
sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 23 de setembro de 2019.
Professor Pierre
Vereador