CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando o disposto no § 2º do art. 13 da Lei Orgânica Municipal;
Art. 13. (...)
§ 2º No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá decretos,
praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da
administração e ao bem-estar do seu povo.
2. Considerando que este parlamentar já foi acionado por cidadãos, em plurais oportunidades, em
razão de reclamação de exalação de mau cheiro proveniente das ETEs da empresa concessionária de
água e esgoto, como dos aterros da empresa concessionária de coleta, acondicionamento e tratamento
de lixo;
3. Considerando, por exemplo, o impacto nocivo ao bem-estar gerado pela ETE de Olaria, ao lado
de bem tombado e próximo a centro comercial, com passagem contínua de pessoas, inclusive turistas,
que são submetidos ao mau cheiro proveniente das atividades de acondicionamento e tratamento de
esgoto;
4. Considerando que mesma reclamação advém de moradores que residem próximo a ETE de
Conselheiro Paulino, sobretudo nos períodos de estiagem;
5. Considerando o odor desagradável, ainda que em períodos esporádicos, oriundo da área dos
aterros da empresa concessionária de coleta, acondicionamento e tratamento de lixo, cuja atividade
impacta em comunidade do bairro Córrego Dantas.
6. Considerando, historicamente, que essa medida foi tomada com sucesso em cidades que não
contavam com sistema de tratamento de esgoto, ilustrativamente no século XVIII, sendo, portanto,
aplicáveis a situações atuais.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DETERMINAM-SE O PLANTIO E A MANUTENÇÃO
DE ÁRVORES E/OU ARBUSTOS ODORÍFEROS EM
ÁREAS CUJAS ATIVIDADES EXALAM ODOR
DESAGRADÁVEL À VIZINHANÇA.
Art. 1º. Os empreendimentos, inclusive concessionários, como aqueles que acumulam, acondicionam
e tratam esgoto ou lixo, deverão plantar e manter, mediante projeto arbóreo próprio, com plano de
manejo, árvores e/ou arbustos odoríferos que sejam capazes de inibir, ainda que preventivamente, a
exalação de odor desagradável provenientes de suas atividades à vizinhança.
Parágrafo único. O plantio de que trata o caput deverá ser de espécimes cujo tamanho já
proporcione os efeitos odoríficos necessários à inibição do mau cheiro.
Art. 2º. A produção do projeto arbóreo mencionado no caput do art. 1º, antes de sua execução,
deverá ser comunicada, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao Poder Executivo, a fim
de que este, por meio dos órgãos habilitados, proceda ao processo de fiscalização de sua
competência, bem como da comprovação técnica da eficácia da medida.
Art. 3º. Os empreendimentos de que trata esta Lei terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
proceder à conclusão do processo de plantio dos respectivos espécimes arbóreos odoríficos, conforme
disposto no art. 1º.
§ 1º. O descumprimento da determinação e do prazo constantes do caput resultará em multa diária de
300 (trezentas) UFIR-RJ.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente em relação à destinação
dos recursos, em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 14 de outubro de 2019.
Professor Pierre
Vereador