CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR JOHNNY MAYCON
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 215
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, INFORMAÇÕES ACERCA DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS E APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os veículos automotores apreendidos e retidos em depósitos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, terão a informação sobre seu local de armazenagem e multas aplicadas disponível na página oficial do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.§ 1° - A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a contar da entrada do veículo no pátio designado pelo Órgão Público Municipal responsável.
§ 2° - As multas aplicadas por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, deverão ser disponibilizadas em até 24h (vinte e quatro horas), no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a contar do horário da execução do auto de infração.
Art. 2º - As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, quando da apreensão e retenção de veículos em depósitos geridos pelo Poder Público Municipal.I - endereço do depósito para qual o veículo foi removido; II - marca, modelo e cor do veículo; III - placa do veículo;IV - preço da diária;V - preço a ser pago pela remoção do veículo;VI - lista de documentos necessários para a liberação do veículo.
Art. 3º - As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, quando da aplicação de multas por infração ao Código Brasileiro de Trânsito:I - local onde a multa foi aplicada; II - descrição da infração cometida;III - classificação da infração segundo o CTB; IV - marca, modelo e cor do veículo; V - placa do veículo; VI - valor da multa; VII - informações para pagamento; VIII - informações para recorrer.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas, procedimentos, e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de outubro de 2019.
Johnny Maycon Vereador PRB
JUSTIFICATIVA
Não obstante o artigo 37 da Constituição Federal e Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 versarem sobre a publicidade dos atos da administração pública, a sociedade tem chamado para perto de si a transparência dos atos do governo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer a obrigação da publicação atualizada no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, via Portal da Transparência, tornando as informações relativas a remoção de veículos e aplicação de multas por infrações de trânsito, disponíveis a qualquer cidadão.
Salientamos, que inúmeros projetos deste gênero já tramitaram nesta Casa Legislativa com pareceres favoráveis das diversas Comissões Permanentes, como também de aprovações no plenário pela maioria dos parlamentares. Neste contexto, podemos citar e destacar as seguintes Leis que estão vigentes: 3.862 de 03/08/2010, 3.981 de 14/10/2011, 4.012 de 30/12/2011, 4.025 de 30/12/2011 e o recente 4.548 de 07/02/2017.
Além das Leis vigentes mencionadas no parágrafo anterior, podemos destacar que a empresa que presta o serviço do Sistema Integrado do Portal de Transparência do Município, a MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP, assegura que qualquer informação que seja necessária ser disponibilizada no Portal da Transparência, a partir de exigência da legislação será publicada no mesmo. Segue o print do trecho do contrato firmado entre a PMNF e a empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP:
Para exemplificar o dito anteriormente, é importante registrar que no dia 13 (treze) de julho de 2018, a PMNF, MPT e MPF firmaram um TAC em que na cláusula 4ª a Gestão Pública Municipal firma o compromisso de em até o dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2018 disponibilizar novas informações relativas aos servidores do Município, conforme pode ser visto no print do mesmo:
O Município solicitou à empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP que as devidas alterações fossem realizadas a fim de cumprirem com que fora acordado no Termo de Ajustamento de Conduta, e assim tal atualização foi realizada pela referida prestadora de serviço à PMNF.
A divulgação de informações relativas a remoção de veículos e aplicação de multas por infrações de trânsito colaborará para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
Com a publicação em site oficial das informações contidas nesta lei, haverá uma tendência em reduzir a quantidade de Requerimento de Informação sobre o tema. Além de propiciar ao cidadão a oportunidade de ser agente fiscalizador dos atos públicos praticados pela PMNF.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional em relação a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de outubro de 2019.
Johnny Maycon Vereador PRB