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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI:
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O artigo 49º, da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988, passa a ter a
seguinte redação:
“Art.49 - Os projetos de uma construção ou edificação, somente serão aprovados
pelo órgão Municipal competente, quando referidos a um lote devidamente inscrito no Registro de
Imóveis, em nome do requerente , que deverá ser, comprovadamente, proprietário ou possuidor do
lote.”
Art. 2º - O artigo 19º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988,
passa a ter a seguinte redação:
“Art.19, III - Áreas situadas em cota de altitude superior a 800 (oitocentos) metros
nas Bacias do Ribeirão de São José e 1.500( um mil e quinhentos ) metros do Ribeirão do Capitão.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de outubro de 2019.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE LEI que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE
MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A alteração sugerida no artigo 49º da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988
visa, tão somente, evidenciar a legitimidade, tanto do proprietário quanto do possuidor do lote, de
promover projetos de construção ou edificação desde que comprovada sua qualidade de Proprietário
ou possuidor do lote.
A alteração do artigo 19,III, la Lei 2249/1988 visa viabilizar maiores construções e
aproveitamento das terras ensejando o maior desenvolvimento, bem como, o consequente aumento
de arrecadação para o município e a redução dos riscos de favelização dessas áreas.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de outubro de 2019.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
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