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materia nº 664/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
native_id43431

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-05 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.106 DA RL 2218/2017(Regimento Interno).
2019-12-09 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-12-09 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento para Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e logo após à Comissão de Educação e Cultura.
2019-10-30 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-10-29 Matéria lida em Plenário — Matéria lida no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DO SEXO 
FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS 
ÍNTIMOS COM CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”
Art. 1º – Na Educação Infantil, os cuidados íntimos com as crianças, com
destaque para banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar
o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais do sexo
feminino.
Art. 2º – As atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado
íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de
ambos os sexos.
Art. 3° - Os profissionais do sexo masculino que, na data da publicação desta
Lei, forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as crianças serão
reaproveitados em outras atividades compatíveis com o cargo que ocupam,
sem sofre prejuízos em sua remuneração.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Art. 4º – No Ensino Fundamental I, quando necessitarem de auxílio para usar o
banheiro, as crianças serão acompanhadas exclusivamente por profissionais
do sexo feminino.
Art. 5º – O disposto nesta Lei também se aplica aos cuidadores das crianças
com necessidades especiais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 23 de outubro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB 
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235

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