CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição: INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
"INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
PROFISSIONAIS DE APOIO DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 1° - Fica instituído, na forma desta Lei, o Plano de Cargos ou Empregos, Carreiras
e Salários dos Profissionais de Apoio do Magistério da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Nova Friburgo.
Art. 2° - Este Plano atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e
Estadual, na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, na Lei das Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, na Lei do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB e Plano Municipal de
Educação.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, entendem-se como servidores de Apoio do Magistério
aqueles concursados que ocupam Cargos de Provimentos Efetivos ou Empregos
Públicos, bem como aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no artigo 33 da
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998.
Parágrafo Único - Entende-se como profissionais de Apoio do Magistérios os
seguintes cargos ou empregos: Agente Administrativo Escolar, Auxiliar de Creche,
Auxiliar de Serviços de Creche, Auxiliar de Serviços de Ensino, Auxiliar de Serviços
Escolares, Crecheira, Inspetor de Alunos, Merendeira e Secretário Escolar. (INCLUIR
OS SERVIDORES: AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)
Art. 4° - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:
I. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EMPREGOS PÚBLICOS é o
conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas, atribuições ou
competências cometidas a titulares denominados servidores;
II. NÍVEL é a divisão básica correlacionada a cada período de cinco anos de
efetivo exercício nas carreiras do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de
Educação, conforme o tempo pleno do exercício profissional
III. QUADRO é o conjunto de categorias ou grupos funcionais de mesma natureza;
IV. CLASSE é o conjunto de Cargos de Provimento Efetivo ou Empregos Públicos,
da mesma profissão, que se hierarquizam em decorrência de formação e são
distribuídos numa faixa definida de referências crescentes de vencimentos;
V. PROVENTO é a remuneração do servidor aposentado;
VI. PROGRESSÃO é a passagem do servidor de uma referência de vencimentos
para a seguinte dentro do mesmo nível e grupo ocupacional;
VII. ACESSO é a passagem de um nível para outro com base em maior grau de
desempenho funcional, sendo vedado o acesso de uma categoria profissional
para outra, mesmo em caso de nova habilitação profissional, a não ser por
intermédio de concurso público;
VIII. FUNÇÃO é a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere
a cada categoria ou comete individualmente a determinados servidores, para
execução de suas atribuições, definidas em lei;
IX. VENCIMENTO é a retribuição salarial pelo efetivo exercício do cargo ou
emprego público correspondente ao padrão referencial;
X. PADRÃO REFERENCIAL é o estágio de progressão do servidor dentro de
cada categoria, por tempo efetivo de serviço.
XI. PROMOÇÃO é a passagem de uma classe para outra, com base em maior
grau de formação;
XII. CARREIRA é o processo de desenvolvimento profissional do servidor, a partir
de sua nomeação para determinado cargo de provimento efetivo.
Art. 5° - A coordenação, supervisão e controle da implementação do presente Plano
cabem ao órgão específico responsável pela Administração de Recursos Humanos,
que designará uma comissão para esse fim, em consonância com o titular da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Art. 6° - O Plano fica estruturado em 2 (dois) quadros de caráter efetivo:
I - Quadro Permanente (QP);
II - Quadro Suplementar (QS).
§ 1° - O Quadro Suplementar de Cargos de Provimento Efetivo ou Empregos Públicos
será extinto à medida que forem declarados vagos, na forma da lei, garantindo aos
ocupantes os mesmos direitos, vencimentos e vantagens do Quadro Permanente, em
proporção e data idênticas.
§ 2º- Os empregados públicos admitidos no período anterior a 05 de outubro de 1988,
serão enquadrados nesta Lei, retroagindo para fins de enquadramento suas
respectivas datas de admissão.
Art. 7° - O Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação é constituído de
servidores de nível fundamental incompleto, nível fundamental completo, nível médio,
ou nível superior nomeados para um dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo ou
Empregos Públicos:
a) Apoio da Educação;
b) Apoio Técnico da Educação.
Art. 8º – Integram os quadros de Pessoal de Apoio da Educação, os profissionais que,
nas Unidades Escolares ou nos Órgãos do Sistema Educacional, realizam as
seguintes atividades:
I - No Apoio da Educação: manutenção, higiene; auxílio na organização escolar;
trabalho de secretaria; estimulação nos centros e escolas de educação infantil;
inspeção de disciplina; preparo da alimentação escolar e de vigilância;
I - No Apoio Técnico: responsável pela documentação sistemática da vida da escola
em seu conjunto e na Secretaria Escolar.
Art. 9º – Em consonância com o previsto no artigo anterior, as categorias funcionais
ficam constituídas em Classes na forma do Anexo I.
§ 1° - Integram a Classe A os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
cuja escolaridade para ingresso no cargo ou emprego exigido é o ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO;
§ 2° - Integram a Classe B os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
cuja escolaridade para ingresso no cargo ou emprego exigido é o ENSINO
FUNDAMENTAL ou que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento;
§ 3° - Integram a Classe C os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
cuja escolaridade para ingresso no cargo ou emprego exigido é o ENSINO MÉDIO
ou que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento;
§ 4° - Integram a Classe D os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento no ENSINO SUPERIOR;
§ 5° - Integram a Classe E os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento no curso de PÓSGRADUAÇÃO (lato sensu);
§ 6° - Integram a Classe F os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento no curso de MESTRADO
(stricto sensu);
§ 7° - Integram a Classe G os ocupantes de Cargos Efetivos ou Empregos Públicos
que se habilitem na forma desta Lei para o enquadramento em DOUTORADO
(stricto sensu).
CAPITULO III
DO INGRESSO E DA ESTABILIDADE
Art. 10 - O ingresso dos Profissionais de Apoio do Magistério da Secretaria Municipal
de Educação é realizado por meio de concurso público de provas ou provas e títulos,
para provimento do Cargo Efetivo ou Emprego Público a que concorrer, obedecendo
aos seguintes critérios:
I- Possuir habilitação específica exigida para o provimento do Cargo Efetivo ou
Emprego Público;
II- Possuir escolaridade compatível com a natureza do Cargo de Provimento Efetivo ou
Emprego Público.
§ 1º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos
pelo edital de abertura do concurso.
§ 2º - A investidura no Cargo de Provimento Efetivo ou Emprego Público somente se
dará em vaga existente e em rigorosa obediência à ordem de classificação.
Art. 11 - São efetivos, após 3 (três) anos de exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, conforme
dispositivo constitucional.
§ 1º - Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação
periódica anual de desempenho profissional, no período de 3 (três) anos, após
investidura no concurso público.
§ 2º - O profissional do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação só
perderá o cargo público de provimento efetivo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar, garantidos os
princípios do contraditório e ampla defesa.
§ 3º - Será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria de Recursos Humanos, Comissão
Permanente com a atribuição de proceder a avaliação de desempenho dos servidores
para fins de aquisição de estabilidade, enquadramento por escolaridade para
Mudança de Classe e análise dos títulos para atribuição de Adicional de Qualificação.
§ 4º - A Comissão que se refere o parágrafo terceiro deverá ser composta por
membros indicados de forma paritária pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Sindicato
Estadual Dos Profissionais de Educação, assim como, deverá concluir os
procedimentos que lhe serão submetidos até 90 (dias), exceto quando houver alguma
exigência a ser satisfeita pelo servidor.
CAPITULO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 12 - Após cada quinquênio ininterrupto da efetivação do exercício do serviço
público, os profissionais do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação
farão jus a 3 (três) meses de licença.
§ 1º- Para fins de licença-prêmio de que trata o caput, será considerado o tempo
desde o início do seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º - É facultado ao Profissional do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de
Educação fracionar a licença de que trata o caput em até 3 (três) parcelas, desde que
defina previamente os meses para o gozo da licença.
Art. 13 - Não se concederá licença-prêmio aos profissionais do Quadro de Apoio da
Secretaria Municipal de Educação no período aquisitivo, caso venha a se afastar do
cargo em virtude de qualquer afastamento decorrente de licença sem remuneração.
§ 1º- A falta injustificada ao serviço público retardará a concessão da licença prevista
neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada 3 (três) falta.
§ 2º - Não serão consideradas faltas injustificadas ao serviço público a ausência do
servidor por motivo constitucional de greve e afastamento para acompanhar pessoa
doente da família, desde que devidamente comprovado por atestado médico e
autorizado por processo administrativo.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO E DO AFASTAMENTO
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES
Art. 14 - Sem qualquer prejuízo, poderão os profissionais do Quadro de Apoio da
Secretaria Municipal de Educação ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias
consecutivos em razão de:
I - casamento;
II- falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
SEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 15 - Aos profissionais do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação,
serão permitidos os seguintes afastamentos:
I- para exercer atribuições em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, do
Estado ou do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem;
II- para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão de
origem;
III- para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de subsídio, quando for o
caso, na forma da Constituição Federal;
IV- ampliação dos estudos em nível de pós-graduação, especialização, mestrado e
doutorado, sem prejuízo de sua remuneração, por no mínimo 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a sua matrícula em
instituição de ensino reconhecida pelo MEC e que haja correlação com as atribuições
do seu cargo ou emprego público.
Art. 16 - Os profissionais do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação
não poderão ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial sem
autorização expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º - O afastamento que trata o caput não excederá 4 (quatro) anos e, finda a missão
ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º - Aos profissionais do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação,
beneficiados pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de
interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a
hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 17 - O afastamento dos profissionais do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal
de Educação para servir em organismo internacional de que o Brasil seja signatário ou
com o qual coopere dar-se-á com direito à opção pela remuneração.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
Art. 18 - A remuneração do titular de cada um dos Cargos de Provimento Efetivo ou
Emprego Público do Plano é constituída pelo vencimento básico do Cargo de
Provimento Efetivo ou Emprego Público acrescido das seguintes vantagens
pecuniárias a que faz jus:
I – Triênios;
II – Adicional de Qualificação (AQ);
III – Adicional por exercício em Localidade Especial (ALE)
§ 1º – Faz jus ao triênio o servidor após 3 (três) anos de efetivo exercício. O primeiro
triênio será de 10% (dez por cento), após o primeiro, passará o mesmo a ser
computado a cada 3 (três) anos de efetivo exercício em 5% (cinco por cento), até o
limite de 60% (sessenta por cento), conforme Anexo II.
§ 2º Faz jus ao AQ o servidor que completar período mínimo de treinamento que
possa ser caracterizado como aperfeiçoamento na área do magistério e que guarde
relação direta com a melhoria de seu desempenho observando as seguintes
condições:
a) serão considerados, exclusivamente, títulos de cursos que satisfaçam às exigências
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação observada sua compatibilidade
com as funções desempenhadas pelo servidor;
b) será instituída na Secretaria Municipal de Educação uma Comissão Permanente
com a atribuição de proceder ao reconhecimento da validade e adequação dos cursos
aos objetivos de aperfeiçoamento e melhoria de desempenho de seu titular;
c) serão estabelecidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação as atribuições,
o funcionamento e a composição da comissão prevista no “caput” deste artigo;
d) é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo ratificar o parecer da Comissão
Permanente e autorizar a concessão do adicional de qualificação;
e) o adicional de qualificação corresponde a percentual sobre o vencimento básico, de
acordo com os seguintes critérios:
I - a cada 200 horas de cursos de aperfeiçoamento que atendam às características
descritas no “caput” deste artigo serão concedidos 5% do vencimento básico do
servidor, a partir do resultado da avaliação;
II - as horas de cursos já computadas não serão acrescidas às novas horas de
treinamento realizado, para efeito de concessão de outro percentual do adicional de
qualificação;
III - é de 25% o percentual máximo que pode ser concedido a título do adicional de
qualificação;
IV - cada percentual a que fizer jus o servidor deverá incidir sempre sobre o seu
vencimento básico, não tendo assim, caráter cumulativo.
§ 3º - Faz jus ao ALE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, o
servidor que estiver em exercício em Unidades Escolares de difícil acesso, situadas
em zona rural, relacionadas e publicadas, anualmente, através de ato do titular da
Secretaria Municipal de Educação.
Seção I
Das Gratificações para Inspetor de Aluno, Merendeira e Secretário Escolar
Art. 19 - Os servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Inspetor de
Aluno, Merendeira e Secretário Escolar, desde que atuando em suas funções
originárias, farão jus ao pagamento mensal de gratificação, na seguinte proporção:
I – 10% (dez por cento), do Nível “A” – Referência “1” da Tabela atualizada de
Vencimentos dos Profissionais Estatutários do Magistério, conforme Lei Municipal n.º
2.389, de 27 de dezembro de 1990, para os cargos e empregos públicos de Inspetor
de Aluno e Merendeira;
II - 30% (trinta por cento), do Nível “A” – Referência “2” da Tabela atualizada de
Vencimentos dos Profissionais Estatutários do Magistério, conforme Lei Municipal n.º
2.389, de 27 de dezembro de 1990, para os cargos e empregos públicos de
Secretário Escolar.
Art. 2º - O pagamento que se refere ao caput não se incorpora para nenhum fim,
possuindo natureza transitória.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA
Art. 20 – As carreiras do Pessoal de Apoio da Secretaria Municipal de Educação ficam
organizadas em oito categorias funcionais, cujo enquadramento correlaciona-se ao
grau de escolaridade, de acordo com a área de atuação e no tempo de serviço
exercido na Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DA VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Art. 21 – Os servidores efetivos ocupantes de cargos ou empregos públicos do Apoio
da Educação serão posicionados automaticamente em Níveis de acordo com sua
experiência profissional por tempo de serviço público municipal, na forma que se
segue:
I - NÍVEL 1 – Até completar 5 anos;
II - NÍVEL 2 – Os que estiverem há mais de 05 anos até 10 anos de serviço;
III - NÍVEL 3 – Os que estiverem há mais de 10 anos até 15 anos de serviço;
IV - NÍVEL 4 – Os que estiverem há mais de 15 anos até 20 anos de serviço;
V - NÍVEL 5 – Os que estiverem há mais de 20 anos até 25 anos de serviço;
VI - NÍVEL 6 – Os que estiverem há mais de 25 anos até 30 anos de serviço;
VII- NÍVEL 7 – Os que tiverem mais de 30 anos de serviço público.
Art. 22 - O percentual de diferença entre os níveis é de 12% (doze por cento) tendo
caráter cumulativo, conforme Anexos II.
Art. 23 - Os interstícios previstos para a progressão de que trata o artigo anterior serão
contados em períodos corridos, considerando-se interrompidos por qualquer tipo de
licença sem vencimentos.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24 - A progressão funcional dos profissionais do Apoio da Educação dar-se-á
com base nos critérios de formação e experiência, conforme demonstrado no Anexo II
Art. 25 - A progressão vertical, por formação, ocorre em Classes e baseia-se na
elevação da titulação dos profissionais.
Art. 26- A progressão horizontal, por experiência, ocorre entre os Níveis e baseia-se
no tempo de serviço.
Art. 27- A progressão vertical ocorre de acordo com a seguinte tabela:
FORMAÇÃO CLASSE
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A
ENSINO FUNDAMENTAL B
ENSINO MÉDIO C
ENSINO SUPERIOR D
PÓS-GRADUAÇÃO E
MESTRADO F
DOUTORADO G
Parágrafo Único – Na contagem do tempo de serviço para efeito de progressão
funcional, não é computado o período em que o servidor estiver desempenhando suas
funções fora da estrutura da Secretaria Municipal de Educação,
Art. 28 - A progressão funcional dos Profissionais de Apoio da Educação dar-se-á por
tempo de serviço e formação.
§ 1º – a contagem de tempo de serviço será a cada 5 (cinco) anos, com percentual de
5% (cinco por cento) entre os níveis, na forma do Anexo II;
§ 2º – por formação, com percentual de 12% (doze por cento) entre as classes,
mediante avaliação dos títulos escolaridade que será realizada pela Comissão de
Enquadramento, na forma dos Anexos II.
Art. 29 - Para efeito de valorização da formação profissional, ficam criadas sete
classes que correspondem à escolaridade ou titulação do Profissional de Apoio da
Educação, conforme Anexo II.
Art. 30. A cada classe corresponde um piso salarial, sendo de 12% (doze por cento) a
diferença entre o piso de uma Classe e o da Classe subsequente.
Parágrafo Único. Qualquer aumento de vencimento que venha a incidir sobre os pisos
salariais não poderá alterar o percentual de diferença entre as Classes.
Art. 31. Para enquadramento por titulação, o título apresentado deverá ter estrita
correlação com a função exercida pelo servidor, de acordo com o seu cargo efetivo,
bem como deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação, observando-se a
carga horária mínima exigida pela Lei.
Parágrafo Único - Será considerada, também, para fins de enquadramento por
titulação as formações relacionadas ao Magistério.
Art. 32 - Os servidores integrantes das classes A, B e C serão enquadrados quando
concluírem curso de graduação e os servidores integrantes da classe D quando
concluírem cursos de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado.
Art. 33. No Apoio do Magistério a progressão na carreira por formação deverá
observar as seguintes condições:
I - apresentação de habilitação em ensino fundamental completo, diretamente
relacionada com a área de atuação do cargo ou emprego público;
II - apresentação de habilitação em nível médio, diretamente relacionada com a área
de atuação do cargo ou emprego público;
III - apresentação de habilitação em nível de graduação em curso de licenciatura
plena, diretamente relacionada com a área de atuação do cargo ou emprego público;
IV - apresentação de certificado de nível de Pós-Graduação "Lato-Sensu" de
especialização, diretamente relacionada com a área de atuação do cargo ou emprego
público, com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V - apresentação de certificado de conclusão de Curso de Mestrado "Stricto Sensu",
diretamente relacionada com a área de atuação do cargo ou emprego público, com
dissertação aprovada;
VI - apresentação de certificado de conclusão de Curso de Doutorado, diretamente
relacionada com a área de atuação do cargo ou emprego público;
VII - por cumprimento do interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias (2 anos)
de efetivo exercício no grau da titulação imediatamente anterior ao que pleiteia;
VIII - possuir assiduidade e pontualidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento)
no período, não computados os períodos de licença amparados por lei;
IX - ter dado entrada da documentação no protocolo geral da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo até o último dia do mês de setembro de cada ano.
Art. 34. A avaliação da documentação para a progressão na carreira, por titulação,
será realizada, anualmente, por Comissão instituída para esse fim, a vigorar a partir de
1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 35. A passagem para o grau de classificação mais elevado deve ocorrer sem
alteração da área de atuação e do segmento ou modalidade de ensino em que
ocorreu o provimento inicial do cargo ou emprego público
Art. 36. A progressão por tempo de serviço será realizada a cada 5 anos a contar da
data do enquadramento no novo Plano.
Parágrafo Único. A progressão ocorrerá mediante a apuração do tempo de serviço no
período citado no caput deste Artigo, bem como na titulação, habilitação, pontualidade
e assiduidade, e o resultado, consolidado pelo Setor de Recursos Humanos,
encaminhado ao Titular da Secretaria Municipal de Educação para homologação e
publicação até 31 de dezembro, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 37. As vantagens provenientes nesta Lei, excetuando-se o ATS não poderão ser
concedidas aos servidores cedidos e permutados fora do sistema municipal de
educação, até que cesse o período de afastamento.
Art. 38 – Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Prefeito
Municipal de Nova Friburgo deverá regulamentar mediante Decreto os procedimentos
necessários à progressão por formação.
CAPÍTULO X
DA CARGA HORÁRIA
Art. 39 - A carga horária de trabalho dos Profissionais de Apoio da Educação será de
30 (trinta) horas semanais.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40 - A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo deverá regulamentar os
procedimentos essenciais ao enquadramento dos ocupantes dos cargos efetivos do
Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de Educação, conforme artigo 34 desta Lei.
Art. 41 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, considerando os direitos aqui definidos como
aplicáveis a partir do ano financeiro subsequente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Friburgo respeita o direito e incentiva
a participação dos membros do Quadro de Apoio do Magistério na gestão democrática
das escolas e do sistema de ensino, garantindo-lhes espaços nos Conselhos
Escolares e em órgãos constantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 43 - Fica assegurada licença paternidade de 30 (trinta) dias para os servidores do
Quadro de Apoio do Magistério, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica n.º
054, de 09 de novembro de 2016.
Art. 44 - Os critérios de escolha para os servidores do Quadro de Apoio do Magistério
serão definidos anualmente através de Portaria emitida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 45 - A data base do Apoio ao Magistério Público Municipal ocorrerá no dia 05 de
maio de cada ano.
Art. 46 - O Poder Executivo expedirá, através de atos complementares, a
regulamentação necessária à aplicação desta Lei.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
NORIVAL
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Naim Pedro Professor Pierre
Christiano Huguenin Vanderleia Abrace Essa Ideia
ANEXO I
Descritivo dos Cargos e descritivos das Funções
Agente Administrativo Escolar,
Auxiliar de Creche
Auxiliar de Serviços de Creche
Auxiliar de Serviços de Ensino
Auxiliar de Serviços Escolares
Inspetor de Alunos
Merendeira
Secretário Escolar
ANEXO II
ESQUEMA DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DO QUADRO
PERMANENTE
NÍVEL (5%)
CLASSE (12%)
CLASSE
NÍVEL I Até
05 anos
NÍVEL II
Mais de 05
anos até 10
anos
NÍVEL III
Mais de 10
anos até
15 anos
NÍVEL IV
Mais de
15 anos
até 20
anos
NÍVEL V
Mais de
20 anos
até 25
anos
NÍVEL VI
Mais de
25 anos
até 30
anos
NÍVEL VII
Mais de
30 anos
A 807,93
B
C
D
E
F
G