materia nº 10048/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
Considerando o disposto no art. 144, §4º da Lei Orgânica Municipal, in verbis: 
Art. 144 (...)
§ 4º A ausência ou insuficiência de resposta a requerimento de 
informação até o prazo limite estipulado pelo § 1º, II faculta, conforme 
disposto nesta Lei Orgânica, convite ou convocação do agente público 
diretamente envolvido para, em até 10 (dez) dias corridos, prorrogável 
por igual período, se devidamente justificado, prestar os 
esclarecimentos estritamente atinentes ao pedido de informação no 
plenário da Câmara Municipal, submetendo-se, no caso de 
convocação, à aprovação do colegiado legislativo.
REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, depois de esgotados todos os meios, a 
CONVOCAÇÃO dos Secretários GILBERTO SALARINI e SÉRVIO TÚLLIO SANTOS 
DO LAGO, e do Subsecretário NADER PEDRO, para, pessoalmente, prestarem as 
informações, inclusive mediante cópias de documentos, ao Poder Legislativo, no dia 14 de 
novembro de 2019, a partir das 14h, no Plenário, em razão do enquadramento no § 4º do art. 
144 da Lei Orgânica Municipal dos seguintes requerimentos de informação:
a) n.º 132/2019 (relativo ao processo administrativo n.º 7.212/2018 que trata do 
contrato firmado entre o Município de Nova Friburgo e a PUC-RIO);
b) n.º 146/2019 (relativo à prestação de serviço das concessionárias no município 
de Nova Friburgo);
c) n.º 165/2019 (reiteração de informações respondidas de forma incompleta);
d) n.º 171/2019 (acerca do cumprimento do Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão com a EBMA nº 003/97, de 02/09/14);
e) n.º 199/2019 (relativo à prestação do serviço de transporte coletivo no município 
de Nova Friburgo), 
f) n.º 204/2019 (relativo ao processo administrativo n.º 18.198/2015 acerca de 
multa aplicada à Concessionária Águas de Nova Friburgo e processo administrativo 
n.º 7.212/2018 que trata do contrato firmado entre o Município de Nova Friburgo e 
a PUC-RIO).
Nestes Termos,
Pedimos deferimento.
Nova Friburgo, em 29 de outubro de 2019.
Professor Pierre
Vereador – PSB 
Johnny Maycon
Vereador – PRB