materia nº 219/2019

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
1. Considerando o disposto no artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual
regulamenta o procedimento de Requerimento de Informações, bem como, aponta que o seu não
atendimento ou recusa pode configurar infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
2. Considerando o disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, o qual trata especificamente sobre as infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato.
3. Considerando que a Câmara Municipal de Nova Friburgo tem o dever de fiscalizar a aplicação
dos recursos obedecendo os dispositivos legais vigentes.
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis INFORMAÇÕES RELATIVAS AS RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO.
Nesse sentido, questiona-se e quer-se saber: 
1) Acerca dos fornecedores da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo quer-se as seguintes
informações: 
a) Neste presente momento quais são os nomes das empresas com os seus respectivos
valores que estão com os pagamentos atrasados?
b) Requeiro cópia de todas as notas fiscais emitidas no ano de 2019 de pagamentos de
reconhecimento de dívida.
c) A Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA recebeu o pagamento relativo
ao PA Nº 22.725/2016? Caso positivo, requeiro cópia de todos os documentos comprobatórios
relativos ao processo administrativo de pagamento.
2) Requeiro relação de todas as dívidas da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo apresentando os
nomes das instituições com os seus respectivos valores.
3) Requeiro o valor das despesas com bloqueios judiciais de todos os fundos municipais dos anos
2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 até a presente data.
4) Qual foi a receita e despesa do Município de Nova Friburgo nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018
e 2019 até a presente data?
5) Qual foi o valor gasto com a folha de pagamentos nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 até
a presente data?
6) Qual foi o percentual gasto com a folha de pagamento nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e
2019 até a presente data?
7) A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo tem atrasos de repasses as instituições? Caso positivo,
liste as entidades e apresente o valor em atraso de cada uma delas.
8) Quais são os valores e percentuais mês a mês de inadimplência quanto ao pagamento dos tributos
municipais nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 até a presente data?
9) Qual foi a arrecadação do Município dos tributos municipais nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018
e 2019 até a presente data?
10) Requeiro a relação com os respectivos valores dos maiores devedores do Município de Nova
Friburgo.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 01 de novembro de 2019.
Johnny Maycon 
Vereador – PRB