CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que simulações da ONU já ocorrem pelo Brasil no meio secundarista estudantil e
entre estudantes de graduação desde o início do século XXI;
2. Considerando o reconhecimento da fecunda semente de educação aplicada fomentada pelos
professores nas escolas, com destaque, nesse caso, para o Professor de Geografia Daniel Campos,
cujos trabalhos de estímulo e orientação, dignos de enaltecimento, junto aos estudantes devem ser
compreendidos como essenciais para o desenvolvimento dos simulados das Nações Unidas em
unidades escolares particulares em Nova Friburgo;
3. Considerando a necessidade de ampliar a abrangência de simulados das Nações Unidas e demais
organismos internacionais e nacionais para além daqueles já realizados em unidades educacionais
particulares de Nova Friburgo, de modo que haja um modelo diplomático estudantil, também com
alcance na esfera jurídica, acessível e que abra oportunidades a adolescentes e jovens entre 14 e 21
anos, envolvendo outras escolas − públicas e particulares − e as universidades instaladas no
município;
4. Considerando a ferramenta que essa atividade se constitui para o desenvolvimento do
conhecimento de adolescentes e jovens, seja em sua capacidade sociopolítica de expressão oral, seja
em sua busca pelos saberes diversos, retoricamente organizados, que envolvem uma realidade
internacional, colocada em prática simuladamente para o exercício de resoluções de problemas de
natureza diplomática, geopolítica e jurídica latentes, como aqueles efetivamente enfrentados pela
ONU e por demais organismos internacionais e nacionais, em evidente aplicação de instrumento
educacional para aprimoramento de habilidades e competências;
5. Considerando o que dispõem o art. 589 da Lei Orgânica Municipal e o parágrafo único do art. 14
do Estatuto da Juventude de Nova Friburgo (Lei Municipal n.º 3.871/2010), respectivamente, in
verbis:
Art. 589. As políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios,
entre outros instituídos em lei:
I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de
suas representações;
III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento da sociedade;
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à
trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, nos termos da
lei que institui o estatuto da juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e
diretrizes das políticas públicas de juventude e o sistema nacional de juventude.
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Art. 14. (...)
Parágrafo único. Entende-se por protagonismo juvenil:
I - a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos
estabelecimentos de ensino e na sociedade;
II - a concepção do jovem como pessoa ativa, livre e responsável;
III - a percepção do jovem como pessoa capaz de ocupar uma posição central nos processos
históricos, culturais, sociais, econômicos e políticos;
IV - a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e sua
aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;
V - o estímulo à participação ativa dos jovens em benefício próprio, de suas comunidades,
cidades, regiões e país;
VI - a participação dos jovens nos temas municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
6. Considerando que o envolvimento do Poder Público, em suas diversas esferas de atuação,
redundará em forma de estímulo e apoio, em dimensão ampliada, para atividades já desenvolvidas
para o exercício do protagonismo juvenil em unidades educacionais;
7. Considerando que o envolvimento do Poder Público possibilitará efetiva e contínua aproximação
com o Centro de Informações das Nações Unidas, na cidade do Rio de Janeiro, e com representações
diplomáticas de diversos países, incrementando o Modelo Diplomático Estudantil e,
conseguintemente, aprimorando sobremaneira a formação dos estudantes participantes;
8. Considerando que o apoio do Poder Público cria meios para o incremento do processo de
formação, inclusive por meio da Escola Legislativa de Nova Friburgo, através da oferta de cursos e
palestras gratuitos ligados às áreas diplomática e jurídica internacionais e nacionais, mediante
estabelecimento de parcerias com órgãos diplomáticos e jurídicos, com universidades e professores
no âmbito do direito, da oratória, das línguas, da história, da geopolítica, das relações internacionais,
da matemática, da química, da física, da biologia e demais áreas do saber, tendo em vista a
interdisciplinaridade que envolve os temas abordados numa simulação das Nações Unidas, como
aqueles ligados ao meio ambiente, aos direitos humanos, ao desenvolvimento sustentável da
sociedade, além daqueles declarados em crise, que tratam situações de intensificação de conflitos e
mesmo iminências de guerras;
9. Considerando que essa medida legislativa é potencialmente um instrumento para, por meio do
Modelo Diplomático Estudantil, iniciar um combate concentrado ao analfabetismo político, como
pretendido pelo art. 486 da Lei Orgânica Municipal, visto que objetiva atrair estudantes para processo
de formação ampliado, o qual tenderá também a despertá-los para a sociedade em âmbito nacional,
estadual e municipal, para o conhecimento das instituições, de suas competências e de seu
funcionamento e, consequentemente, torná-los mais propensos ao efetivo exercício da cidadania e da
consciência do que venha a ser res publica;
10. Considerando, por fim, o alcance que essa matéria poderá apresentar como fundamental
instrumento de potencialização e capilarização do processo de educação aplicada, com efeitos
positivos em diversos matizes na formação da juventude, carecendo, nesse sentido, o apoio dos
demais membros do Poder Legislativo, quando na tramitação, avaliação e votação deste projeto.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
ESTABELECE O MODELO DIPLOMÁTICO
ESTUDANTIL (MODENF) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Art. 1º. Fica estabelecido o Modelo Diplomático Estudantil (MODENF), observados os princípios do
art. 589 da Lei Orgânica Municipal e os direitos e deveres instituídos pelo Estatuto da Juventude de
Nova Friburgo, com o fito de o Poder Público fomentar e proporcionar meios para o
desenvolvimento da interação do conhecimento diplomático, geopolítico e humanístico entre
adolescentes e jovens, com abrangência comunitária.
§ 1º. O Modelo Diplomático Estudantil é um evento acadêmico de simulação das Nações Unidas e
de demais organismos internacionais e nacionais, também com alcance na esfera jurídica.
§ 2º. A logomarca oficial do Modelo Diplomático Estudantil consta do anexo desta lei.
Art. 2º. O evento simulatório de âmbito municipal, envolvendo escolas públicas e privadas, inclusive
instituições de ensino superior, desde que observada a faixa de idade compreendida entre 14 e 21
anos, poderá ser realizado em unidades educacionais públicas ou privadas pelo menos uma vez ao
ano, preferencialmente no mês de julho.
Parágrafo único. O evento simulatório, consoante configuração a ser estabelecida pela organização,
poderá ser realizado simultaneamente em espaços múltiplos, desde que devidamente interligados.
Art. 3º. Caberá ao Poder Público estimular e apoiar, através de órgãos e setores competentes das
diversas esferas e âmbitos de atuação, a realização do evento que ficará a cargo de comitês de jovens
devidamente organizados, de forma a promover o protagonismo juvenil, nos termos do parágrafo
único do art. 14 do Estatuto da Juventude de Nova Friburgo.
§ 1º. Os comitês de que trata o caput devem, sempre que possível, ser constituídos através da
diversidade representativa das unidades educacionais participantes, considerando o caráter de
abrangência comunitária.
§ 2º. Os jovens integrantes dos comitês serão acompanhados e orientados pelos profissionais de
educação envolvidos.
§ 3º. O Poder Público buscará convidar e envolver o Centro de Informações das Nações Unidas,
autoridades diplomáticas, especialmente aquelas dos povos formadores do Município, a Ordem dos
Advogados do Brasil e membros do Rotary e de demais clubes de serviço, em palestras e demais
atividades correlatas capazes de promover o aprimoramento do conhecimento da juventude sobre o
cenário diplomático, geopolítico e jurídico internacional e nacional.
§ 4º. O Poder Legislativo envolverá, prioritariamente, membros das comissões permanentes
vinculadas à educação, juventude e relações exteriores, além da participação da Escola Legislativa de
Nova Friburgo (ELENF).
§ 5º. Poderão ser envolvidos cursos universitários afins, como de direito e relações internacionais,
sobretudo na difusão do conhecimento legal e geopolítico internacional, mediante estudantes,
professores e especialistas.
Art. 4º. O Poder Público poderá contar com a parceria e o apoio da iniciativa privada e de
organizações internacionais de clubes de serviço que eventualmente pretendam participar e colaborar
com a publicização e a realização do Modelo Diplomático Estudantil.
Parágrafo único. Conforme normatização dos organizadores em cada edição do evento, empresas e
clubes de serviço que colaborarem com o custeio e/ou divulgação com cobertura abrangente do
evento poderão gozar do direito de usufruir a publicidade de sua marca durante as respectivas
atividades.
Art. 5º. O Poder Legislativo, prioritariamente por iniciativa da comissão que trata de assuntos
exteriores, realizará sessão solene anual do Modelo Diplomático Estudantil.
Parágrafo único. Na sessão solene, será entregue a Moção Legislativa “Entidade Amiga da Difusão
do Conhecimento”, instituída por esta lei, a qual será concedida, por edição do evento, a cada um dos
apoiadores que estiverem compreendidos na forma de colaboração disposta no parágrafo único do
art. 4º.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da lei, a conceder apoio de natureza diversa,
inclusive financeira, para realização do Modelo Diplomático Estudantil, como forma de fomento das
políticas públicas de juventude.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 31 de outubro de 2019.
Professor Pierre
Vereador
ANEXO