CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que a economia criativa é reconhecida pelo seu caráter inovador e que, de acordo
com as Nações Unidas, as atividades do setor estão baseadas no conhecimento e produzem bens
tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor econômico, fazendo
parte de um movimento que cresce exponencialmente no mundo e que dissemina novos conceitos de
desenvolvimento econômico que levam em consideração elementos de coletividade, inclusão
socioprodutiva e sustentabilidade.
2. Considerando que é fundamental que este importante setor da economia receba incentivos capazes
de estimular o seu potencial de crescimento, trazendo consigo a discussão sobre um modelo de
desenvolvimento econômico baseado em valores de coletividade, inclusão social e sustentabilidade na
construção de alternativas que possibilitem a promoção do desenvolvimento econômico, através de
iniciativas conectadas com um modelo mais justo e responsável em relação ao meio ambiente.
3. Considerando que Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios que visam fomentar
as atividades que compõem o setor de economia criativa, sustentável e circular, e, assim, criar um
ambiente de desenvolvimento econômico voltado para a sustentabilidade e inclusão social,
possibilitando a criação de arranjos produtivos locais cujo modelo de negócios esteja em consonância
com estes valores.
4. Considerando que através destes Distritos pretende-se propiciar a geração de novos
empreendimentos que atuem nesta lógica de desenvolvimento atento à necessidade da inclusão social
e sustentabilidade em seus desenhos produtivos, com a disponibilização de instrumentos legais que
atuem no âmbito de incentivos e que possibilitem a redução de impostos, cessão de espaços públicos
com a ocupação de imóveis tombados, facilitação da conexão entre os diversos atores criativos,
através de uma plataforma digital que propõe a integração virtual entre os distritos, entre outras
proposições que possibilitem o crescimento, criando instrumentos de regulação que atuem no sentido
de promover um cenário mais favorável para a economia criativa, sustentável e circular no município
de Nova Friburgo, assim como estimular a inclusão deste setor nos programas de desenvolvimento
socioeconômicos existentes no município.
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
SOB A FORMA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO
AOS POLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL,
CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) – DISTRITOS
SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e
Criativa (PESCC) – Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos do município de Nova Friburgo.
Art. 2º. Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao
desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa,
entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis
que utilizam a sustentabilidade, a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como
insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e no
respeito ao meio ambiente, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.
Art. 3º. Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos tem como objetivos específicos:
I - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem
como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o
desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos
produtivos locais;
II - incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante de um trabalho coletivo, que
encontre sustentação e legitimidade no diálogo com a sociedade;
III - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis,
Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;
IV - promover uma atuação intersecretarial para fomento da economia sustentável, circular e criativa;
V - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e
ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços,
cujos insumos primários sejam norteados por estes valores;
VI - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos
criativos e inovadores;
VII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que
compõem a economia sustentável, circular e criativa;
VIII - melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e inovadores;
IX - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de
eventos, encontros e seminários;
X - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros
mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes;
XI - promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVO
Seção I
Das atividades incentivadas
Art. 4º. Poderão ser incentivadas as atividades relacionadas às seguintes áreas:
I - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvam a partir dos elementos da herança cultural,
envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o
lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a
museus e bibliotecas;
II - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual
quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais, fotográficas e
congêneres;
III - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes
públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções
audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas que estejam relacionadas com os objetivos
dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, elencados nos incisos do artigo 3º desta lei;
IV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a
moda, em especial a moda íntima, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e
design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos que também estejam relacionadas com os
objetivos dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, elencados nos incisos do artigo 3º desta
lei.
Seção II
Dos incentivos
Art. 5º. O Poder Executivo envidará esforços para incentivar as atividades relacionadas à economia
sustentável, circular e criativa, conforme descritas no artigo 4º da presente lei, com a finalidade de
desonerá-las, considerando as condições financeiras objetivas do município.
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá a licença ambiental simplificada, que aprova a localização e
autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos para empresas de pequeno e médio porte
que atuem no contexto da economia sustentável, circular e criativa, com baixo potencial de impacto
ambiental, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei.
§ 2º. Não incindirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o município de
Nova Friburgo, que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação para as empresas de
médio e pequeno porte descritas no artigo 4° desta lei, em relação aos emolumentos provenientes de
serviços de tabelionato.
§ 3º. As eventuais linhas de financiamento promovidas pelo Poder Executivo incorporarão áreas de
crédito e microcrédito para empreendimentos que atuem no contexto da economia sustentável,
circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei.
§ 4°. O Poder Executivo contemplará em seus editais de contratação de serviços, produtos e
equipamentos a contratação de empreendimentos que atuem no contexto da economia sustentável,
circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei.
§ 5º . Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão de incentivos.
Subseção I
Plataforma digital
Art. 6º. O Poder Executivo desenvolverá plataforma digital para a integração virtual dos Distritos
Sustentáveis, Circulares e Criativos.
§ 1º. A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras
instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos bem como de sua promoção por meio da
rede mundial de computadores.
§ 2º. Através de plataforma digital será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail,
perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.
§ 3º. Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o §
1º deste artigo.
Subseção II
Da cessão, concessão e permissão de uso de bens públicos
.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso bens públicos,
bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de
seleção, visando a instalação e o funcionamento das seguintes atividades e serviços:
I - residências artísticas;
II - incubadoras e aceleradoras;
III - infraestrutura compartilhada (coworking);
IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;
V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;
VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo;
VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários;
§ 1º. Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a receber em cessão bens públicos do Estado e da União,
localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.
Subseção III
Da celebração de convênios e cooperações
Art. 8º. O Poder Executivo envidará esforços para celebrar convênios, acordos de cooperação e
protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a
capacitação profissional, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com o Estado e a União no sentido de ampliar os
incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no artigo 4°
da presente lei.
Art. 10. Os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa,
conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei, poderão ter seus projetos contemplados
por financiamentos provenientes do Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será feita com base em
regulamento definido pelo Conselho Municipal de Cultura.
Subseção IV
Dos Alvarás de Instalação
Art. 11. O Poder Executivo prestará apoio técnico e administrativo para instituição do Alvará de
Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos
Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços.
Parágrafo Único. As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão
definidas, dentre aquelas constantes do artigo 4° desta lei, em ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
Da Gestão, habilitação e participação
Art. 12. Fica instituído o Conselho de Economia Sustentável, Circular e Criativa – CONSESCC,
órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e com a finalidade de propiciar a existência
de um espaço público de discussão entre representantes do Poder Público, dos setores empresarial e
acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 13. O Conselho de Economia Sustentável, Circular e Criativa – CONSESCC será composto:
I - Pelas secretarias municipais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo
Municipal;
II - Pelos conselhos municipais correlatos;
III - Pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo e dos conselhos correlatos:
a) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;
b) Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo - ACIANF;
c) Sistema S;
d) Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo - CDL
e) Associações ou Conselhos de classe, com 2 (dois) representantes;
f) Associações de Bairros abrangidas pelos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos;
g) Universidades públicas e privadas, com 4 (quatro) representantes;
h) Organizações não governamentais e personalidades, com 6 (seis) representantes cujos
conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivos desta lei;
i) Sociedade civil organizada com 8 (oito) membros.
Art. 14. Compete ao Conselho de Economia Sustentável, Circular e Criativa – CONSESCC:
I - realizar reuniões periódicas;
II - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos;
III - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas
nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos Distritos Sustentáveis, Circulares,
Criativos;
IV - aprovar e alterar seu Regimento Interno;
V - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e
acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta lei;
VI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram
tratamento planejado;
VII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia
sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes
privados, preservando o interesse público;
VIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações
na área da economia criativa;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O programa de incentivos dispostos nesta lei aplica-se tanto àquelas atividades já exercidas
na área delimitada para cada Distrito Sustentável, Circular e Criativo antes de sua instituição, quanto
àquelas que vierem a se instalar depois de sua criação, desde que habilitadas.
Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil especial, terá também por finalidade
prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços
necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria Municipal Cultura
de Cultura, além dos setores de economia criativa, sustentável e circular, bem como o financiamento
dos empreendimentos populares solidários, cooperativas de trabalhadores e dos setores de economia
sustentável, circular e criativa, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda
autossustentável e à formação cidadã.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 12 de novembro de 2019.
Professor Pierre
Vereador - PSB