materia nº 231/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira 
Req. de Informação 015/19
Nova Friburgo, 18 de novembro de 2019.
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz 
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das
prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, venho expor e, em
seguida, requerer a V. Exa. que seja o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois de acolhido,
encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato Bravo, a fim de que sejam
respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas as cópias
que se mencionam.
Levando em conta o posicionamento contrário emitido pelo Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, o município do Rio e o governo
do estado desqualificou o Instituto Unir Saúde e impediu este e a OS Viva
Rio de contratar com a administração pública. 
Considerando também que a primeira planilha da empresa dada como
vencedora contraria o edital por prever contratação de profissionais como
pessoa jurídica. E que tal irregularidade foi corrigida e aceita pelo governo
municipal, por uma terceira planilha que apresentava, também de modo
ilegal, um custo de contratação maior do que o da planilha inicial.
Por estes motivos e o possível agravamento do infindável caos
instaurado na saúde municipal criado por uma gestão incompetente e
inconsequente que vem ceifando vidas com causas evitáveis. Sinto-me na
obrigação, como vereador e presidente da Comissão de Saúde, de requerer
do governo respostas para as seguintes questões:
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
1) A governo municipal tinha conhecimento do posicionamento
contrário da justiça e do Tribunal de Contas à contratação das
empresas Unir e Viva Rio?
2) A prefeitura conhecia a situação de desqualificação e impedimento
das empresas Unir e Viva Rio perante o município e o estado do Rio de
Janeiro?
3) Se houve razões para desqualificação e impedimento de contratação
das empresas já citadas por parte do município e do estado do Rio,
quais as razões levaram o governo de nova Friburgo a habitá-las para o
pleito?
4) Por que o governo de Nova Friburgo declarou a Viva Rio vencedora
do pleito, mesmo apresentando uma planilha prevendo contratação de
médicos como pessoa jurídica o que contrariava o próprio edital da
licitação?
5) Por que a prefeitura de Nova Friburgo permitiu a modificação
posterior da planilha com majoração do preço de custo inicial? O que é
ilegal.
6) Houve, depois do anúncio da vitória da Viva Rio, algum processo de
seleção para profissionais de saúde? Se sim, requeiro cópia do edital e
nome, cargo e salário de todos aprovados neste processo.
7) Como os serviços da UPA serão mantidos caso haja nova medida
judicial que impeça novas OS's de assumir?
Sem mais pelo momento e certo do breve atendimento, despeço-me
com estima e consideração.
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 Wellington Moreira
 Vereador 
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br