LEI COMPLEMENTAR Nº ..........
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo, apresenta e requer a aprovação
pelo douto plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo do seguinte projeto de Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo será de natureza
estatutária.
Art. 2º Aplica-se, no que couber, as Leis Municipais nº 2.646/94 e 1.470/79, aos Servidores efetivos
do Poder Legislativo de Nova Friburgo.
Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo compor-se-á de Procuradoria Geral, Secretaria de
Controle Interno, Secretaria de Expediente, e Secretaria Geral, e os seguintes departamentos a esta
subordinados: Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Contabilidade, Diretoria de Planejamento e
compras, Central de Processamento de Dados, Comissão de Licitação, Tesouraria, Patrimônio,
Almoxarifado, Manutenção, Comunicação Social e Escola do Legislativo na forma do organograma
funcional previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Servidor, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida em cargo
público de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente
investida, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo de provimento efetivo
e seu ingresso se dará no primeiro Padrão da Classe “A” da respectiva carreira.
Art. 5º O sistema de organização dos serviços administrativos do Poder Legislativo do Município de
Nova Friburgo baseia-se neste Plano de Cargos dos Servidores Efetivos e na tabela de vencimentos dos
servidores comissionados presente no Anexo VI, bem como nos conceitos de Carreira, Cargo, Classe,
Padrão e progressão.
Parágrafo único. As atribuições de cada cargo são aquelas definidas no Anexo III desta Lei
Complementar.
Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I – carreira é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional;
II – cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa,
criados por Lei Complementar, com denominação própria e vencimento específico;
III – classe é a letra que indica o grupo de padrões aos quais o servidor estará vinculado referente
ao seu cargo;
IV – padrão é a linha de progressão vertical de cada cargo referente às peculiaridades,
responsabilidades e complexidades de cada cargo;
V – progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior ao que
se encontra, desde que cumprido o requisito temporal.
Parágrafo único. Para efeito de interpretação deste artigo e seus incisos, progressão funcional é
a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, que ocorrerá
de dois em dois anos e promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma
classe para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte que ocorrerá automaticamente no
momento em que o servidor passar do padrão “5” para o “6” e também do padrão “10” para o “11”.
Art. 7º São 163 (cento e sessenta e três) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal
de Nova Friburgo.
Art. 8º O cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:
I – efetivo, quando exigida a habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos para o
respectivo provimento;
II – em comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e exoneração
do Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
Art. 9º Os funcionários comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo terão seus
vencimentos estabelecidos conforme Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 1º São 8 (oito) os Padrões de vencimentos da tabela dos servidores Comissionados numerados e
identificados pelos símbolos de CM a CM-VII, obedecida, sempre, uma diferença de 40% (quarenta por
cento) entre o grau inicial de cada Padrão, conforme Tabela “B”.
§ 2º São 4 (quatro) os Graus de cada Padrão, identificados pelas letras “A”, “B”, “C” e “D” com o
Grau “B” correspondente a mais 10% (dez por cento), o “C” a mais 20% (vinte por cento) e o “D” a mais
30% (trinta por cento) do valor que for estabelecido para o Grau “A” do Padrão a que pertencem.
§ 3º O Valor do vencimento do Grau “D” Padrão CM-I da Tabela “A” não poderá ser superior a dez
vezes o valor que for fixado para o vencimento do Grau “A” do Padrão CM-VII da Tabela “A”.
Art. 10 São duas as carreiras do Plano de Cargos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Nova Friburgo:
I - administrativa;
II – legislativa.
§ 1º Cada uma das referidas carreiras será dividida pelos Níveis de Escolaridade Superior, Médio
e Fundamental.
§ 2º Dentro de cada nível de escolaridade, encontram-se os cargos, os quais se dividem em três
classes com 5 (cinco) padrões de vencimentos cada, conforme o Anexo V.
§ 3º O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 15 (quinze) padrões que guardam,
entre si, uma diferença cumulativa no:
I - Nível Superior de 6% (seis por cento);
II - Nível Médio de 9% (nove por cento);
III - Nível Fundamental de 12% (doze por cento).
§ 4º O valor do vencimento do Padrão 15, Classe C do Nível Superior (maior vencimento) não
poderá ser superior a dez vezes o valor que for fixado para o vencimento Padrão 1, Classe A do Nível
Fundamental (menor vencimento).
Art. 11 O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo é composto pelas seguintes Carreiras,
constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I – Carreira Administrativa:
a) Auxiliar de Manutenção;
b) Auxiliar Administrativo;
c) Auxiliar de Patrimônio;
d) Almoxarife;
e) Oficial Administrativo;
f) Oficial de Manutenção;
g) Auditor de Controle Interno;
h) Assessor de Comunicação Social;
i) Assistente de Comunicação Social.
II - Carreira Legislativa:
a) Auxiliar Legislativo;
b) Assistente Legislativo;
c) Agente Legislativo;
d) Oficial Legislativo;
e) Assessor Legislativo;
f) Assistente Jurídico;
g) Adjunto Legislativo;
h) Consultor Legislativo.
§ 1º Os cargos efetivos das carreiras referidas no caput deste artigo são estruturados em níveis de
escolaridade, classes e padrões, de forma a adequar a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos de investidura e
peculiaridades do cargo, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º As atribuições dos cargos encontram-se descritas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 12 O Presidente da Câmara Municipal, por ato próprio, fica autorizado a conceder Adicional de
Dedicação Legislativa – ADL, após regular processo administrativo, sobre os vencimentos dos cargos
efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, de acordo com a tabela contida no Anexo VII, nos
termos dos seguintes critérios:
I - ADL1 - atividade específica no plenário da Câmara em auxílio à Mesa Diretora durante as
reuniões ordinárias e extraordinárias, possuir nível superior e dedicação exclusiva;
II - ADL2 - auxílio aos trabalhos do plenário durante as reuniões ordinárias e extraordinárias,
inclusive na operação de equipamentos afetos a tais atividades, atuação em serviços extraordinários e
dedicação exclusiva e/ou atividades legislativas vinculadas às Comissões Permanentes;
III - ADL3 - auxílio em atividades legislativas no âmbito do Plenário, Comissões e Gabinetes
parlamentares;
IV - ADL4 - atuação em serviços extraordinários e designação para recepção de público externo em
horários alternativos;
V - ADL5 - atuação em serviços extraordinários e designação para auxílio em Reuniões e
Solenidades;
§ 1º O servidor designado para compor Comissão Temporária poderá perceber, enquanto perdurar
os trabalhos e de acordo com a complexidade e natureza das atividades a serem desenvolvidas, sempre
a critério do Presidente da Câmara, ouvidos os setores competentes, os seguintes adicionais:
I - ADL3 - quando ocupar o cargo de Presidente;
II - ADL4 - quando designado para participar na condição de membro, sendo certo que não
receberá tal adicional cumulativamente com outro, caso já venha recebendo.
§ 2º Os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e de Pregão, seu presidente e
Pregoeiro, respectivamente, farão jus ao recebimento do Adicional de Comissão Permanente de Licitação
- ACPL, na forma prevista no Anexo VIII, sendo os mesmos nomeados nos termos da legislação
específica, não se aplicando a gratificação em caso de Vereador e servidor comissionado, obedecidos os
seguintes critérios:
I - ACPL1 - Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro;
II - ACPL2 - Membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio da Comissão de
Pregão.
§ 3º O servidor que integrar a Comissão Permanente de Licitação e a de Pregão,
concomitantemente, não acumulará as gratificações previstas no parágrafo anterior.
§ 4º Os adicionais de que tratam Esta Lei Complementar não serão incorporados aos vencimentos
dos servidores, nem computados para fins de cálculo para repasse ao Fundo de Previdência.
§ 5º Os servidores efetivos que funcionarem como fiscal ou gestor de contrato administrativo
poderão fazer jus ao recebimento de Adicional de Dedicação Legislativa – ADL de acordo com a
complexidade e exigência de cada contrato, aferível caso a caso, após regular processo administrativo,
com relatório produzido ao final pelo Secretário Geral, com sugestão do adicional a ser aplicado que
poderá ou não ser deferido pelo Presidente.
§ 6º Fica assegurado aos servidores o direito à ampla defesa e contraditório, por meio de petição
fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do ato de
concessão do adicional, caso se julgue indevidamente enquadrado, a qual será remetida ao Presidente
da Câmara Municipal, para fins de decisão no mesmo prazo acima fixado.
§ 6º Os adicionais previstos neste artigo, por configurarem verbas "propter laborem" não poderão
ser concedidas se o servidor não estiver efetivamente no exercício do cargo, sendo certo que não
poderão ser pagas ao servidor licenciado, salvo nos casos de licença maternidade.
Art. 13 Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores efetivos do
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Nova Friburgo, em razão dos conhecimentos adicionais
adquiridos por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de Ensino Médio, Superior, assim
entendidos os de Graduação Tradicional e os Cursos Superiores de Tecnologia, desde que cumpridos os
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, na forma do parecer CNE/CES Nº
436/2001 e pós-graduação, em sentido amplo, aqui entendidos como MBA (Master of Business
Administration) e Especialização ou estrito, aqui entendidos o Mestrado e Doutorado, observando-se
ainda:
I – o adicional de que trata este parágrafo não será concedido quando a titulação constituir requisito
para ingresso no cargo;
II – para efeito do disposto neste parágrafo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação;
III – serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas;
IV – o adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se a data do
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
§ 1º O Adicional de Qualificação – AQ será concedido da seguinte forma, tendo como base a
Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo:
I – o adicional de Ensino Médio equivalerá a 10% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível
Fundamental;
II – o adicional de Ensino Superior equivalerá a 15% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível
Médio;
III – o adicional de Pós Graduação em sentido amplo, com título de Especialização ou MBA,
equivalerá a 15% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
IV – o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Mestrado, equivalerá a 20% do
valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
V – o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Doutorado, equivalerá a 30% do
valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os
previstos nos incisos I a V deste artigo.
§ 3º O adicional de qualificação será devido no mês seguinte ao da apresentação do título, diploma
ou certificado no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, sendo
facultada a apresentação dos mesmos a partir do momento da publicação desta lei;
Art. 14 Fica instituído o auxílio-alimentação, que será concedido aos servidores ativos do Poder
Legislativo Municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, não sendo
acumulável mesmo que o servidor esteja, temporariamente, acumulando cargos.
§ 2º O auxílio previsto neste artigo não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos
ou pensão, bem como não será considerado rendimento tributável.
§ 3º O valor em espécie do auxílio-alimentação será de R$ 13,00 (treze reais) por dia útil.
§ 4º Não fará jus ao auxílio quando o servidor estiver em gozo de licença.
Art. 15 Aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo será
concedido abono transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor definido no Padrão 1, Classe A
do Nível Fundamental, Anexo V, que será pago juntamente com os vencimentos mensais, sendo certo
que não terá caráter de permanência ou inalterabilidade, como também não será objeto de incorporação
para quaisquer efeitos aos vencimentos, remunerações ou benefícios legalmente assegurados.
Art. 16 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes
políticos municipais do Poder Legislativo far-se-á sempre no mês de janeiro, através de norma específica,
de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 17 Aos funcionários de cargos efetivos será devida a progressão por triênio, que é o aumento
periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade por cada três anos de efetivo exercício.
§ 1° O aumento que trata esse artigo é de ordem de 5% (cinco porcento) da remuneração, até o
limite de 10 triênios.
§ 2° A progressão por triênio é devida a partir do primeiro dia imediato àquele em que o funcionário
completar os três anos de efetivo exercício, independente de prévio requerimento.
Art. 18 Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo são os que
fazem parte do Anexo II da presente Lei Complementar e deverão ser preenchidos, no percentual mínimo
de 1% (um por cento), por servidores efetivos, desde que haja disponibilidade financeira e habilitação dos
mesmos para os cargos, nos termos da lei vigente.
§ 1º As funções gratificadas de Tesoureiro e Gestor de Arquivo, somente poderão ser preenchidas
por servidor efetivo do Quadro Permanente do Poder Legislativo Municipal, por meio de designação.
§ 2º O servidor investido em função gratificada, perceberá o valor da remuneração do seu cargo
efetivo, acrescido da gratificação prevista para aquela.
Art. 19 Os vencimentos dos cargos das Classes Especiais, de Diretoria e de Chefia
corresponderão aos padrões constantes da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão (Anexo VI).
Art. 20 Cada Vereador terá direito a 4 (quatro) assessores parlamentares:
I - Assessor Parlamentar Chefe de Gabinete;
II - Assessor Parlamentar Legislativo;
III - Assessor Parlamentar de Expediente;
IV - Assessor Parlamentar de Gabinete;
§ 1º A Presidência da Câmara terá direito a mais 01 (uma) assessoria mencionada nos incisos
do caput.
§ 2º O Poder Legislativo poderá, com a finalidade de efetivar suas atividades legislativas e de
assessoramento, nomear até 11 (onze) Assessores Parlamentares de Gabinete e 1 (um) Chefe de
Gabinete.
§ 3º Nas publicações de nomeação referentes às assessorias parlamentares, deverá constar,
além do Cargo, Padrão, Valor da Remuneração e Grau da Tabela de Cargos de Provimento em
Comissão (Anexo III), o nome do vereador requerente.
§ 4º Havendo necessidade, os Vereadores poderão, mediante justificativa formalizada em
procedimento próprio, que será avaliada e decidida pelo Presidente da Câmara, solicitar a cessão de
servidores pertencentes à Presidência da Câmara Municipal para auxiliá-los em seus trabalhos, nos
seguintes casos:
I – quando estiver ocupando cargo com atribuições administrativas definidas pelo Regimento
Interno e demais normas aplicáveis;
II – quando estiver ocupando Comissões Permanentes e Temporárias, e Lideranças, onde o
volume de trabalho justifique tal necessidade.
§ 5º Sendo deferida a cessão solicitada na forma do parágrafo anterior, a mesma será
formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial, que deverá constar, dentre outras
informações, o prazo da cessão, o gabinete do vereador cessionário, e o motivo da designação, ficando o
Vereador cessionário, responsável pelo controle de frequência e demais responsabilidades relacionadas
ao servidor, enquanto perdurar a cessão.
§ 6º A partir de 01 de janeiro de 2021 cada Vereador terá direito a até 3 (três) assessores
parlamentares, extinguindo-se o inciso IV – Assessor parlamentar de gabinete.
§ 7º Extinguindo-se o mandato do Vereador, serão declarados vagos, por ato da Mesa, os
respectivos cargos de Assessor Parlamentar.
Art. 21 A nomeação ou exoneração do cargo referente ao apoio à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final (CCJRF) será sugerida pela maioria dos membros integrantes da respectiva
Comissão.
Art. 22 Para efeito de Progressão do Servidor efetivo, será obedecido critério temporal de 2 (dois)
anos, sendo que, após esse período de efetivo exercício, o funcionário passará para o Padrão
imediatamente superior, conforme tabela constante no Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1º Para assegurar a Progressão do Servidor, fica a Presidência da Câmara Municipal
autorizada a alterar, por ato próprio, o Quadro do Pessoal.
§ 2º Ficam mantidas as progressões já realizadas.
Art. 23 A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal será efetivada por meio de controle biométrico com, no mínimo, trinta horas semanais, a ser
regulamentada por meio de Resolução Legislativa.
Art. 24 Ficam mantidas as disposições de reenquadramento e demais medidas previstas nos
artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 70/2013, especialmente no que diz respeito à aquisição do direito
de triênio e progressão.
Art. 25 O servidor municipal da Câmara de Vereadores pertencente ao quadro efetivo ou
comissionado que ocupar, em caráter emergencial ou de necessidade, cargo ou função em desacordo
com o da sua investidura em concurso ou nomeação, bem como o servidor do quadro efetivo que ocupar
cargo em comissão, só perceberá unicamente o vencimento ou subsídio referente àquele de maior valor.
Nova Friburgo, 19 de novembro de 2019.
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
PRESIDENTE
___________________________, Vereador Marcio Damazio - 1º Vice-Presidente
___________________________, Vereador Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente
___________________________, Vereador Professor Pierre - 1º Secretário
___________________________, Vereador Carlinhos do Kiko - 2º Secretário
J U S T I F I C A T I V A
O presente tem por finalidade restruturar o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, haja
vista as determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do
processo nº 212.434-8/2014, bem como por força do que restou firmado no TAC – Termo de Ajuste de
Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2019.
A Câmara Municipal vem sendo, desde os idos de 2014, por intermédio dos órgãos fiscalizadores
acima citados, provocado para restabelecer, dentre vários pontos afetos a sua estrutura funcional
(controle de ponto, substituição de servidores comissionados por efetivos nas funções que não sejam de
assessoria, direção ou chefia, etc), a questão de equidade entre o quantitativo de servidores efetivos e
comissionados.
Ademais, vale destacar que, seguindo orientações, houve a necessidade de organizar os setores
da casa, de forma que haja um funcionamento independente/segregado, como é o caso da Comissão
Permanente de Licitação com o Departamento de Compras, etc, assim como melhorar a estruturação da
Escola do Legislativo de Nova Friburgo, sem contar a criação de um cargo de provimento efetivo de
consultor legislativo, que estará a disposição dos nobres vereadores e comissões no assessoramento
técnico dos projetos e demais atividades, etc.
Portanto, contando com o apoio de todos os pares, pedimos a aprovação do presente, com a
finalidade não só de atender o TAC firmado e orientações do TCE/RJ, mas também organizar e estruturar
o funcionamento do Poer Legislativo.