CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira
Req. de Informação 016/19
Nova Friburgo, 21 de novembro de 2019.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das
prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, venho expor e, em
seguida, requerer a V. Exa. que seja o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois de acolhido,
encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato Bravo, a fim de que sejam
respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas as cópias
que se mencionam.
Considerando a instrução da Secretaria-Geral de Controle Externo que
por meio da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, deu parecer prévio
contrário as prestações de contas da prefeitura do ano de 2018 em função
de violação do inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal que diz:
Art. 167.São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Sabendo-se que tal parecer descreve como transgressão a abertura de
créditos adicionais, no montante de R$194.971.892,45, ultrapassando o
limite estabelecido na LOA em R$27.524.771,75.
Além disso, o Ministério Público Especial também opinou com parecer
prévio contrário a aprovação das mesmas contas devido à irregularidade já
citada e tendo ainda acrescido uma segunda, abaixo descrita:
“Inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos artigos
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40, 149, §1º, 195, incisos I e II e 201 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98
e nas demais normas pertinentes, em especial as a seguir destacadas,
contrariando o caráter contributivo e solidário do RGPS, sujeitando o
Município ao pagamento de multa e juros moratórios, à inclusão de
apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios CAUC,
inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, a
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União, nos termos do art. 7º
Lei Federal nº 9.717/98 e do art. 22 incisos II e III da Portaria Interministerial
MF/MP/CGU nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de
acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da
CRFB/88, o que coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário
e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na
gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal
nº 101/00: Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal,
competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS (inadimplência de R$16.613.088,60). “
Em função destes dois pareceres, o relator do caso, Rodrigo Melo do
Nascimento, em decisão monocrática, pede manifestação escrita da
prefeitura no prazo de 10 dias, improrrogáveis. As irregularidades e os
pareceres constam do processo TCE-RJ Nº 215.623-2/19.
Pelos motivos alegados e temendo pelo agravamento da grave
situação financeira do município que pode não contar com a possibilidade de
crédito, de repasses voluntários e do Fundo de Participação dos Municípios,
além de restrições de cadastro. Sinto-me na obrigação de, como vereador,
requerer do governo respostas para as seguintes questões:
1) A prefeitura já tomou ciência desta decisão do TCE-RJ? Quando?
2) O governo já remeteu a resposta no prazo determinado de 10 dias?
Se sim, requeiro cópia da resposta escrita, datada e na íntegra.
3) Caso não conste da resposta ou ela objetive apenas o pedido de
vistas, requeiro resposta conclusiva que justifique as duas
irregularidades apresentadas.
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4) Requeiro lista com todos os credores com os quais o município
esteja inadimplente, incluindo órgãos federais com: nome do órgão ou
empresa, data vencimento e montante.
5) A inadimplência de R$16.613.088,60 com RGPS se deu pelo não
pagamento em que meses e anos? Registrar o valor mensal de cada
parcela não recolhida.
6) Sabendo destas irregularidades, por que o governo pediu anuência
da câmara a um empréstimo de 15 milhões à Caixa Econômica?
7) Quais convênios, repasses ou qualquer outra verba não depositada
em função da segunda irregularidade?
8) Como o governo pretende sanar as irregularidades para que o
município siga apto a receber convênios e repasses?
9) Qual é o montante em multa e juros moratórios previstos em função
da segunda irregularidade?
Sem mais pelo momento e certo do breve atendimento, despeço-me
com estima e consideração.
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Wellington Moreira
Vereador
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