materia nº 236/2019

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das
suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de
acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao
uso adequado do dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de
fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância
do orçamento, utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o
pedido de informações. 
Considerando as reclamações feitas pela população de Nova
Friburgo sobre a prestação do serviço de Iluminação Pública e sua
manutenção.
Considerando o requerimento de informação realizado
anteriormente pelo Vereador que esta subscreve e da continuidade do
serviço de iluminação pública.
Solicito que, depois de observadas as formalidades
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de
informações:
1- Qual a empresa que presta serviço de manutenção de Iluminação
Pública?
2- Como foi realizada a contratação da empresa que presta o serviço
de manutenção da Iluminação Pública no município de Nova
Friburgo? Houve procedimento licitatório?
3- Quais empresas participaram do procedimento de escolha da
empresa vencedora?
4- Enviar cópia do contrato celebrado entre o município e a empresa
contratada atualmente.
5- Qual o valor do contrato celebrado vigente e qual o prazo de
vigência?
6- Há previsão de nova licitação a ser realizada e quando irá
ocorrer?
7- Qual o valor individual de cada serviço realizado, discriminando
o valor do material comprado, do valor da mão de obra, e demais
valores?
8- Qual o valor gasto com o material e os respectivos valores
discriminados e quantidade utilizada mês a mês, desde a
celebração do contrato com a atual empresa até a presente data? 
9- O material utilizado é fornecido pela empresa ou por terceiros? Se
fornecido por terceiros, quem são os fornecedores?
10- Há algum convênio de cessão de funcionários dos quadros da
Prefeitura para auxiliar nos serviços prestados pela empresa
contratada?
11- Qual o quantitativo de funcionários da atual empresa prestadora
do serviço? E qual o valor da folha de pagamento?
12- Qual o valor arrecado referente a Iluminação Pública no
município? Discrimine mês a mês dos últimos 02 anos até a
presente data.
13- A concessionaria de energia elétrica que realiza a cobrança da
Iluminação Pública repassa a totalidade da arrecadação para o
município de Nova Friburgo? Discrimine mês a mês dos últimos
02 anos até a presente data o valor repassado.
14- Quantos pontos de Iluminação Pública existem no Município de
Nova Friburgo? E quantos são cobrados?
15- Qual o valor cobrado de energia elétrica pela empresa
concessionária por cada ponto de Iluminação Pública no
município, mensalmente?
16- Como é realizado o cálculo de gasto de energia elétrica em cada
ponto de Iluminação pública?
17- Caso o ponto de Iluminação Pública esteja queimado ou não
esteja funcionando por algum outro motivo, a cobrança é feita
como se estivesse funcionando normalmente? Enviar
demonstrativos.
18- Como é feito o controle dos Pontos de Iluminação Pública que
não estão funcionando? Para o gasto de energia elétrica.
19- Qual a unidade de medida de Lúmens das lâmpadas colocadas
nos postes de iluminação pública. Há previsão no edital da
unidade de medida de Lúmens? 
20- Quando os pontos de Iluminação Pública não estão funcionando,
a concessionária que fornece a energia elétrica recebe o
pagamento referente a esses pontos? Envie demonstrativos.
21- Existe alguma forma de cálculo ou de medida para se verificar o
consumo de energia elétrica nos pontos de Iluminação Pública?
Se sim, qual e como?
22- Qual o número de lâmpadas queimadas ou quebradas substituídas
mês a mês, nos pontos de Iluminação Pública? Qual percentual de
substituições, levando em conta todos os pontos de Iluminação?
23- Qual o valor cobrado para a substituição de cada lâmpada
queimada?
Nova Friburgo, 25 de novembro de 2019.
Nami Nassif
Vereador