materia 686/2019 — Nova Friburgo (RJ)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	686 / 2019
Date	2019-12-03
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 114/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id	43522

Date	Status	Turno	Texto
2021-06-09	Arquivado(a)	—	Arquivado.
2021-06-09	Arquivado(a)	—	Arquivado.
2021-06-08	Aguardando Parecer(es)	—	Encaminhado ao Gabinete do Parlamentar(Max Bill).Aguardando parecer.
2021-01-05	Arquivado(a)	—	Arquivado de acordo com o disposto no Art. 106 do Regimento Interno.
2020-12-10	Retirado de Pauta	—	Retirado da Pauta.
2020-12-09	Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.)	—	Incluído na Ordem do Dia.
2020-12-03	Solicitando Prosseguimento	—	Prosseguimento antes da segunda votação.
2020-12-03	Matéria Aprovada em 1ª Discussão	—	Aprovado por unanimidade em primeira discussão.
2020-12-03	Requerida votação por cópia	—	Requerida votação por cópia.
2019-12-09	Aguardando Parecer(es)	—	Matéria aguardando parecer.
2019-12-09	Solicita Encaminhamento para Comissão	—	Solicita encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.
2019-12-06	Aguardando Parecer(es)	—	Aguardando parecer.
2019-12-05	Incluído(a) no Expediente	—	Matéria incluída no Expediente.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-12-03T11:49:10.144042-03:00	Aprovado em primeira discussão	15	0	0

texto original #

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Nova Friburgo/RJ, 28 de novembro de 2019.

Ofício PGM nº. 235/ 2019.

Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de melhor regulamentar toda a sistemática processual referentes à construção civil e os procedimentos de legalização, ajustando ainda tópicos específicos do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar Municipal nº. 114/2017, buscando a melhor aplicabilidade das normas e o ideal da justiça fiscal.

Nobres Vereadores, após aplicação das normas suso mencionadas ao longo de seus prazos de vigência, deparamo-nos com algumas situações cotidianas e, inclusive, operacionais, as quais nos levaram ao convencimento da necessidade de propor alguns ajustes às respectivas normas, seja a fim de trazer maior justiça fiscal, seja para permitir uma melhor operacionalização das atividades junto aos setores cuja matéria é correlata.

No que se refere aos procedimentos administrativos tendentes à legalização de obras em situação consolidada, foi informado pelo gestor da Pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável que notou uma redução sensível no seu quantitativo, não tendo a população buscado a administração pública para regularizar seus imóveis. Tal situação, como noticiado, vem acompanhada das reiteradas reclamações acerca do alto custo para se regularizar uma obra, ou, até mesmo, para se aprovar um projeto que permita o início das obras.

Em contrapartida, a Fiscalização e a equipe técnica de análise processual vêm ainda sofrendo dificuldades na aplicação da norma como ora disciplinada, uma vez que identificadas algumas lacunas em sua construção legal que permitem interpretações diversas ou, por vezes, não delimitam o escopo a que se propõe ou não geram o resultado esperado.

Da proposta, evidencia-se então um estímulo ao fomento do setor da construção civil, de grande importância para o desenvolvimento ordenado do Município e que, via reflexa, gera grande número de empregos, além, por óbvio, de estimular a emissão de notas fiscais, o que nos proporciona um incremento na cota de repasse do ICMS.

Evidencia-se ainda da proposta um incentivo às facções e confecções do Município em regularizar-se, fomentando a produção e emprego no setor de moda íntima, o qual desempenha grande papel no Município de Nova Friburgo, categorizado como um importante Polo Regional.

Por óbvio, tal proposta importará na competente demonstração de adequação orçamentária, sendo a estimativa de impacto devidamente anexada, na forma da LRF.

Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder Legislativo, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Complementar Municipal, o qual segue acompanhado da competente planilha de impacto orçamentário, para sua submissão à apreciação do Plenário, solicitando aos Nobres Vereadores a sensibilidade em identificar os aspectos positivos à população de modo geral que a presente proposta busca, no sentido de permitirem e imporem a sua votação ainda neste exercício de 2019.

Atenciosamente,

RENATO BRAVO

Prefeito

Excelentíssimo Senhor

Vereador ALEXANDRE CRUZ

MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 114/2017 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 124/2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O caput e o §1º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº. 114/2017, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 3º. Todos os imóveis em áreas consideradas consolidadas, de acordo com a definição da caracterização da ocupação definida no art. 2º desta lei, que se encontrem em condições de habitabilidade, com, pelo menos, acabamentos internos finalizados e aptos à moradia, sanitários e pias instaladas à rede hidráulica e concluídas as instalações da rede elétrica, poderão ser regularizados por intermédio desta lei, exceto:

[...]

§1º. As obras que apresentarem volumetria concluída, mas que não se enquadrarem ao disciplinado no caput, deverão ser aprovadas na forma de Projetos de Construção e/ou Projetos Especiais ou de Legalização, na forma da lei, inclusive no que se refere à eventual Outorga Onerosa do Direito de Construir, disciplinada na Lei que verse acerca dos padrões construtivos regulamentados no Município de Nova Friburgo, sem os benefícios de que trata esta lei especial de regularização fundiária urbana.

Art. 2º. O artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº. 114/2017, passa a viger com a seguinte redação consolidada:

Art. 6º Aos interessados que protocolarem seus pedidos de regularização junto à SEMMADUS, até o dia 30 de dezembro de 2020, será concedido o seguinte benefício:

I - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores oriundos da multa da TFEO disciplinados na Tabela II do Anexo II, do Código Tributário Municipal, em razão da construção sem o licenciamento prévio, o qual poderá ser pago em até 12 (doze) vezes.

§1º. Decorrido o prazo estipulado para a solicitação de regularização do imóvel por iniciativa do interessado, o benefício não será mais concedido.

§2º. Nos processos de Legalização de Obras consolidadas, não incidirão a Taxa de Fiscalização de Execução de Obra – TFEO.

§3º. O(s) pagamento(s) relativo(s) ao(s) valor(es) decorrente(s) do cálculo da Mais Valia (Lei Complementar Municipal nº 61/2012) poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês.

Art. 3º. O artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº. 114/2017, passa a viger com a seguinte redação consolidada:

Art. 10. A partir do sancionamento desta Lei, para todas as construções que se iniciarem sem a prévia licença da autoridade municipal competente, ficam os infratores submetidos às seguintes sanções:

I - Notificação Preliminar determinando a protocolização de projeto de construção e/ou legalização junto à SEMMADUS, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da data da respectiva notificação;

II - multa pecuniária aplicável ao proprietário, ao responsável técnico pela construção ou ao construtor, individualmente e isoladamente, no caso de descumprimento do ora disposto, a qual deverá ser lavrada por servidor investido da função fiscalizatória, no valor de 1.400 (hum mil e quatrocentos) UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais sanções civis e penais previstas na legislação vigente;

III - embargo imediato da obra, sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o inciso II deste artigo, acrescido da penalidade pecuniária de 150 UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por dia, no caso de descumprimento da ordem de embargo;

§1º. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que tenha sido protocolizado junto a SEMMADUS o projeto de legalização da obra, fica o proprietário obrigado a realizar a demolição de todas as obras executadas sem autorização da municipalidade, sendo ainda, aplicada multa no valor de 2.800 (duas mil e oitocentos) UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, que se repetirá a cada trinta dias acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa anterior, até a efetiva demolição das obras ou protocolização do competente projeto.

§2º. Nos casos de legalização da construção irregular, a multa será cobrada em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

§3º. Poderá o Fiscal responsável, ao seu critério, aplicar sanções e/ou medidas coercitivas diversas do ora disciplinado, desde que devidamente pautado em legislação municipal que discipline a matéria.

Art. 4º. O artigo 49 da Lei Municipal nº. 2.249/1988 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 49. Os projetos de uma construção ou edificação, somente serão aprovados pelo órgão municipal competente, quando referidos a um lote devidamente inscrito no Registro de Imóveis, devendo o interessado comprovar a propriedade ou a justa posse do mesmo.

Art. 5º. O artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 91. As infrações às disposições da presente lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios, além de, pela impontualidade no pagamento, de multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito, pro rata die, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 6º. O §7º do artigo 121 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

§7º. O requerimento será instruído, além de outros documentos eventualmente exigidos, com Declaração formal e expressa do contribuinte, sob as penas da legislação criminal vigente, de ser proprietário, titular do domínio útil ou legítimo possuidor do bem imóvel.

Art. 7º. O artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, fica acrescido do §4º, com a seguinte redação:

§4º. Poderá a Administração Pública Municipal, para fins de apuração da base de cálculo, adotar o valor venal do imóvel mediante multiplicação por fator a ser definido em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual poderá levar em consideração o zoneamento em que se encontra inserido o respectivo imóvel.

Art. 8º. O caput do artigo 162 e os seus §§ 4º, 5º e 6º, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 162. Quando da aprovação da planta, fica a critério do contribuinte, o recolhimento antecipado do ISSQN junto à Taxa de Fiscalização de Execução de Obra (TFEO), o qual será calculado com base no valor total apurado na tabela CUB 2006 - Custos Unitários da Construção, publicada mensalmente pela Sinduscon-Rio, ou outra que venha a substituí-la, permitida a dedução de 40% (quarenta por cento) correspondente ao material, permitido o parcelamento em até 12 (doze) vezes, na forma do artigo 215 e parágrafos.

§4º. Para obras contempladas por programas habitacionais federais ou estaduais, será atribuído o padrão baixo do tipo PIS (padrão de interesse social), na atribuição de obra por custo de m2, nos termos da tabela CUB, sujeita à multiplicação pelo fator de redução de 0,70 (setenta centésimos).

§5º. Na hipótese de mais de um uso ou padrão, a obra será considerada no todo com o uso ou padrão de maior preponderância.

§6º. A base de cálculo prevista no caput para o recolhimento do ISSQN, tão somente para as construções residenciais unifamiliares ou multifamiliares, de padrões popular, baixo e normal, até 500m² de área total construída (conforme definido na tabela CUB - Custos Unitários da Construção), quando realizadas pelo próprio proprietário, estará sujeita à multiplicação pelo fator de redução de 0,70 (setenta centésimos).

Art. 9º. O §3º do artigo 175 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

§3º Ao efetuar a inscrição de autônomo, a cobrança de ISSQN será proporcional aos meses remanescentes do ano vigente, sendo aplicado o mesmo entendimento nos casos de baixa da inscrição, a contar do momento de seu requerimento, caso ainda não adimplido o pagamento total anual, oportunidade em que não fará jus a qualquer devolução e/ou compensação.

Art. 10. O §1º do artigo 215 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

§1º. Caso o contribuinte escolha pagar de forma parcelada, será cobrado, a título de juros compensatórios, o percentual de 0,33% ao mês, dispensada a incidência de correção monetária.

Art. 11. O artigo 220 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 220. Após aprovação do projeto, o contribuinte terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para pagamento da TFEO e retirada do alvará, sob pena de necessária revalidação do projeto e recolhimento de nova taxa de expediente.

Art. 12. O §2º do artigo 224 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

§2º A autoridade fiscal realizará o embargo imediato da obra que não possuir alvará de construção.

Art. 13. O art. 225 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único:

Art. 225. Os valores recolhidos, nos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à vigência deste Código, em razão da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares de que tratava os artigos 234 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº. 25/2006, poderão ser aproveitados para fins de compensação/complementação à tributação da Taxa de Fiscalização de Execução de Obras – TFEO, referentes a eventuais projetos de revalidação e/ou substituição àqueles anteriormente aprovados e quitados.

Art. 14. O inciso III, do artigo 241, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

III - as associações de moradores e outras sem fins lucrativos, excetuadas as instituições religiosas;

Art. 15. O artigo 263 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

V - O Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123/2006 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 16. Altera a redação do inciso II e inclui o inciso III ao artigo 271, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

II - os festejos, comemorações, feiras, exposições e congêneres organizados por entidades beneficentes, religiosas ou associações de moradores, que tenham seus rendimentos comprovadamente destinados para fins filantrópicos ou investidos em proveito da comunidade.

III - o Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123/2006 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 17. Acrescenta o inciso IV ao artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

IV – Os imóveis interditados para moradia por ato de autoridade competente.

Art. 18. Altera a redação do inciso IV, do art. 285, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

IV - táxi ou transporte de passageiros, não aberto ao público, prestador de serviço remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, contemplados os veículos elétricos e autônomos: 50 UFIRs (cinquenta UFIRs), por veículo e por ano.

Art. 19. Altera a redação do §1º e revoga o §2º, do art. 338, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

§1º. Os parcelamentos serão limitados a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis conforme o termo de parcelamento e confissão de dívida a ser lavrado na repartição própria, sob as quais incidirão, a título de juros compensatórios, o percentual de 0,33% ao mês, dispensada a incidência de correção monetária, devendo ser requeridos pelo contribuinte, corresponsável ou terceiro interessado na quitação do débito e obedecer aos requisitos previstos em lei específica, se for o caso.

Art. 20. O artigo 341 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 341. O não recolhimento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, referidas no §1º do art. 338, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

Art. 21. O artigo 344 da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 344. No caso de inadimplência do parcelamento, o contribuinte somente poderá efetuar novo parcelamento daqueles créditos, mediante pagamento antecipado de 20% (vinte por cento) do montante total atualizado, apurado na forma deste Código.

Art. 22. O Item 07 da lista de serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a ser composta pela alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 23. A Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal, passa a viger com as seguintes alterações:

ANEXO IITABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA - TFEO

Especificação

Valor(construção) (UFIR)

Valor(demolição) (UFIR)

Unidade

Base de cálculo

Habitação unifamiliar com até 50m²

0,5

0,2

M²