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materia nº 240/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 240 / 2019
Date 2019-12-03
Ementaobras realizadas e legalizadas no Município de Nova Friburgo.
native_id43523

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-06 Arquivado(a) — Matéria arquivada.
2020-01-06 Resposta do Executivo disponível no SAPL. — Resposta do Executivo Municipal disponível no SAPL.
2020-01-06 Retornando com informações solicitadas — Retornando do Executivo Municipal com as informações solicitadas.
2019-12-06 Enviado(a) ao Executivo — Matéria encaminhada ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 244/SEC/2019, de 06/12/2019, Protocolo nº 30405/2019.
2019-12-05 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2019-12-05 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES



Senhor Presidente :



Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;



Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro público.



Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento, utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 



Considerando o Código Tributário Municipal aprovado na atual legislatura.



Considerando as obras realizadas e legalizadas no Município de Nova Friburgo.

 

Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:



Quantas plantas de projetos de construção foram aprovadas pela PMNF nos últimos 05 anos discriminando ano a ano?

Quantos desses projetos de construção foram de edificações multifamiliares, discriminando ano a ano?

Após a aprovação do Código Tributário Municipal houve diminuição nos processos de aprovação de projetos de construção? Demonstre.

Após a aprovação do Código Tributário Municipal ocorreram quantas desistências ou paralizações dos projetos de aprovação de construção?

 Após a aprovação do Código Tributário Municipal ocorreu aumento de receita referente as aprovações do projeto de construção, considerando o ISSQN e as taxas de licenciamento? Realize o demonstrativo.

Quantos alvarás para execução de obras foram emitidos nos últimos 05 anos? Discrimine ano a ano.

Quais são os valores recebidos pelo município referente ao ISSQN nos últimos 05 anos referente as construções aprovadas de oba nova?

Quais os valores recebidos referentes a Taxa de Fiscalização de Execução de Obras (TFEO) nos últimos 05 anos, de obra nova?

 

Nova Friburgo, 02 de dezembro de 2019.







Nami Nassif

Vereador

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