materia nº 689/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando que a arborização urbana exerce função ecológica, melhorando o clima, o meio
ambiente urbano, inclusive esteticamente, uma vez que embeleza as vias públicas e, por
consequência, a cidade;
2. Considerando que entre as contribuições significativas da arborização, podemos citar a
purificação do ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos e pela reciclagem de gases, através do
mecanismo fotossintético, a melhoria do microclima da cidade pela retenção de umidade do solo e do
ar e pela geração de sombra, que evita a incidência dos raios solares diretamente sobre as pessoas e
diminui os casos de câncer de pele; 
3. Considerando que a evaporação realizada pelas plantas umidifica o ar, fazendo com que, nos
períodos de baixa umidade relativa, haja uma melhoria nessas condições, uma vez que as folhas das
árvores podem reter até 70% (setenta por cento) de uma chuva, diminuindo a velocidade da água e
atenuando o efeito das enxurradas e enchentes;
4. Considerando que a incidência dos raios solares diretamente sobre o asfalto faz com que a
substância que une as partículas ou pedras desse asfalto se solte e quando vem a chuva, a cidade fica
toda esburacada, pelo fato de o asfalto estar solto e pela força do impacto dos pingos de água no
chão;
5. Considerando que a arborização urbana também é benéfica no que diz respeito ao abrigo que
oferece à fauna, propiciando uma variedade maior de espécies e consequentemente, influencia
positivamente o maior equilíbrio das cadeias alimentares e a diminuição de pragas e agentes vetores
de doenças. Além disso, as árvores conferem uma identidade particular às ruas e residências;
6. Considerando o que apregoa a Constituição Federal em seu artigo 182, como pode ser observado
ipsis litteris:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Munici￾pal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desen￾volvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fun￾damentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro.
§ 4º. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída
no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão pre￾viamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em par￾celas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros le￾gais”
7. Considerando em derradeiro, que a arborização traz inúmeros benefícios para a paisagem urbana,
mas também deve ser objeto de planejamento prévio, que a torne compatível com a implantação dos
equipamentos e serviços urbanos, decorrendo a necessidade da criação de um plano de arborização
urbana.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Ordinária: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO
URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU
PARCELAMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A aprovação de novos empreendimentos que parcelem o solo, sejam públicos ou privados,
no município de Nova Friburgo, fica condicionada à apresentação de projetos de arborização urbana
para os locais de intervenção.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado por profissional
devidamente habilitado por seu conselho profissional.
Art. 2º. A aprovação do projeto de arborização urbana, bem como seu acompanhamento e
fiscalização, ficará a cargo dos órgãos municipais ligados às áreas ambiental e de desenvolvimento
urbano, competentes para este fim, conforme determinação do Poder Executivo através de
regulamentação pelo mesmo.
Art. 3º. A implantação do projeto de arborização urbana é de responsabilidade do empreendedor, e
seu custo integra o valor total do empreendimento.
Art. 4º. O projeto de arborização urbana deve conter as questões técnicas agronômicas básicas e
parâmetros sobre arborização, tais como: 
I - espaçamento entre as espécies; 
II - irrigação;
III - distância de esquina, postes e elementos de informação;
IV - tamanho dos berços, adubação química e orgânica; e
V - tutoramento, proteção, capinas, podas de formação e contemplar as calçadas drenantes ou
ecológicas que contenham no mínimo 1m (um metro) de largura e comprimento o maior possível,
respeitando-se as necessidades de espaço de entrada de garagem, entrada da residência e outros,
contemplando sempre um mínimo de 1m (um metro) de comprimento.
Art. 5º. As árvores deverão ser escolhidas entre as espécies nativas e exóticas, permitindo-se a
utilização de frutíferas, especialmente aquelas adaptadas à flora regional, sendo aceitável a utilização
de espécies exóticas na porcentagem máxima de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º. A manutenção do projeto de que trata esta lei é de responsabilidade do empreendedor e será
executada pelo espaço de tempo mínimo de dois anos. 
Parágrafo único. Após esse período, a manutenção deverá ser assumida pelo administrador legal da
área.
Art. 7º. O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente as fases e condições
necessárias para implantação, manejo e manutenção do projeto de arborização urbana.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 03 de dezembro de 2019. 
Professor Pierre
Vereador