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materia nº 688/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de recolhimento de animais de médio e grande porte do Município de Nova Friburgo portarem identificação da empresa e o número de contato para atendimento.
native_id43528

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Arquivado(a) — Arquivado. Artigo 106 da Resolução Legislativa 2218/2017( Regimento Interno).
2020-10-15 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2020-10-15 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável
2019-12-09 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-12-09 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento para Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais.
2019-12-06 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-12-05 Incluído(a) no Expediente — Matéria lida no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PLO 006-19 Gabinete Vereador Wellington Moreira
Senhor presidente,
o presente projeto visa a obrigatoriedade de identificação dos veículos públicos ou
privados destinados ao resgate de animais de médio e grande porte.
Considerando os inúmeros casos de animais de grande porte, principalmente
cavalos e cachorros, abandonados e vítimas de maus tratos em Nova Friburgo e visando
o devido acompanhamento do serviço, transparência e divulgação dos canais de acesso
apresento o presente projeto de lei e peço aos pares desta casa a sua aprovação.
PROJETO DE LEI Nº_____, de 2019
“Dispõe sobre obrigatoriedade dos
veículos de recolhimento de animais de
médio e grande porte do município de
Nova Friburgo, portarem identificação da
empresa e o número de contato para
atendimento”
Art. 1º Todos os veículos de empresas terceirizadas que realizem o serviço de
captura/resgate de animais no município de Nova Friburgo devem estar identificados nos
dois lados com:
I – logomarca ou nome da empresa prestadora do serviço;
II – abaixo da descrição prevista no item I, deve constar a finalidade do uso do veículo:
“VEÍCULO DE RESGATE ANIMAL”;
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
III- abaixo do previsto pelo item II, deve haver divulgação do número de contato para
acionar o serviço.
Art 2º O efeito desta lei só se aplica às empresas contratadas e a serviço do Poder
Executivo.
Art 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 04 de dezembro de 2019.
______________________________________
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR 
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br

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