materia nº 702/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
1. Considerando que é fundamental ampliar as possibilidades de destinação de recicláveis para
cooperativas e associações de catadores e contribuir para a extensão da vida útil dos aterros
sanitários;
2. Considerando que embora a Lei Federal nº 12.305 de 2010 que estabelece a Política Nacional de
Resíduos, preveja a contratação, sem licitação, de empreendimentos de catadores pelas prefeituras
para a execução da Coleta Seletiva, nem 1/10 delas adota este procedimento, embora haja, na maioria
dos municípios, cooperativas legalizadas e capacitadas para a tarefa;
3. Considerando que as taxas de reciclagem na maioria do país são muito baixas apesar dos recursos
federais e estaduais investidos na capacitação das cooperativas de catadores e dos incentivos da lei do
ICMS Ecológico.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Ordinária: 
ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A
COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO
SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES NO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os grandes geradores de resíduos sólidos do município de Nova Friburgo destinarão o
material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº
12.305/2010.
§ 1º. As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas na Secretaria
Municipal de Meio e Desenvolvimento Urbano Sustentável ou órgão ambiental que vier a substituí￾la eventualmente.
§ 2º. Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares
de estabelecimentos públicos e privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e
industriais, terminais rodoviários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de
resíduos sólidos é superior a 180 L (cento e oitenta litros) dia.
§ 3. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtores de resíduos sépticos, sépticos
especiais e especiais perigosos, assim definidos em regulamento, qualquer que seja o seu volume ou
o seu peso.
Art. 2º. A obrigação pelos grandes geradores de destinarem recicláveis para associações e
cooperativas de catadores passam a constituir condicionantes de licenciamento ambiental.
Art. 3º. Em cumprimento ao artigo 33, parágrafo 3º, da Lei Federal 12.305/2010, os supermercados
ou estabelecimentos comerciais de idêntica finalidade instalarão pontos de entrega voluntária para o
retorno de embalagens recicláveis.
Parágrafo único. As embalagens retornadas serão destinadas às associações e cooperativas de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis mencionadas no artigo 1º.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da
instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 200 (duzentas)
UFIRs-RJ, cobrada em dobro em cada reincidência. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 11 de fevereiro de 2020. 
Professor Pierre
Vereador - PSB