CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a
atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos,
viceja o convívio em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios;
2. Considerando que o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu art. 16, inciso IV, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar
esportes e divertir-se. Contudo, para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado,
onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. Ademais, o lazer em si é direito social elencado
no art. 6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se
ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e
desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que
possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se,
assim, também a igualdade, esculpida na Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, que trata da
isonomia, e determina que perante à Lei somos todos iguais;
3. Considerando que dar o direito a uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde
outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a
efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade
de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bemestar, e de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de
direito, tal qual como indicado no § 1º do artigo 1º da Lei Federal n° 7.853/89;
4. Considerando que o art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades
do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e
entre eles está o lazer. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6°, que trata das diretrizes da Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu inciso III prevê a inclusão da
pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais,
incluindo-se o lazer. Outrossim, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004,
define que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitações;
5. Considerando que não é admissível tirar esse direito das crianças, uma vez que preconiza a
disponibilização de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir
com outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena
integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como às
disposições constitucionais.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Ordinária:
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
LAZER, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de
lazer e congêneres, públicos ou privados, no Município de Nova Friburgo, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
§ 1°. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de
crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as
normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2°. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:
I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo
adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois)
brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por
cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 3°. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de
forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, respeitado o princípio
da separação dos Poderes.
§ 4°. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para
se adequarem às disposições previstas na mesma.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte
informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.”
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais,
aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em
ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do gestor da
instituição, em caso de disponibilidade financeira para tal fim, se pública, e acarretará, nos casos de
estabelecimentos privados, multa de 300 (trezentas) UFIRs-RJ, cobrada em dobro em cada
reincidência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 12 de fevereiro de 2020.
Professor Pierre
Vereador - PSB