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GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
REINF /GABINETE JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, 14 de Fevereiro de 2020.
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente Requerimento de Informação seja submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Sr. Renato Pinheiro Bravo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DA MULTA DA TFEO (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA.
1) A Lei Complementar nº 124, que institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo foi aprovado em 28/09/2018, por que a cobrança da multa não iniciou na data da aprovação da Lei?
2) A partir de qual data iniciou a cobrança da multa da TFEO (Taxa de Fiscalização de Execução de Obra)?
3) A multa do TFEO (Taxa de Fiscalização de Execução de Obra)m é cobrada com base no Art. 213 do Código Tributário?
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
Cordialmente,
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Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador – PDT
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