texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Rua Farinha Filho, n° 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22) 2524-1700 – R. 215 – johnnymaycon.vereador@outlook.com
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores responsáveis INFORMAÇÕES RELATIVAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
1. Considerando o disposto no artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual regulamenta o procedimento de Requerimento de Informações, bem como, aponta que o seu não atendimento ou recusa pode configurar infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
2. Considerando o disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, o qual trata especificamente sobre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
Nesse sentido, questiona-se e quer-se saber:
1) Requeremos cópia de todos os contratos e aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Organizações Sociais para administrarem a UPA de Conselheiro Paulino dos últimos 5 (cinco) anos.
2) Requeremos cópia de todos os documentos exarados pelos fiscais dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Organizações Sociais para administrarem a UPA de Conselheiro Paulino nos últimos 5 (cinco) anos.
3) Requeremos a relação de todos os servidores que atuaram nos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Organizações Sociais para administrarem a UPA de Conselheiro Paulino dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo das empresas terceirizadas, informando pelo menos nome completo, cargo, salário e período de atuação.
4) Requeremos comprovantes de todos os repasses realizados as organizações sociais que administram a UPA de Conselheiro Paulino nos últimos 5 (cinco) anos.
5) Requeremos cópia do processo administrativo relativo ao processo seletivo organizado pela Organização Social Viva Rio.
6) Requeremos cópia de todos os documentos relativos aos recursos interpostos pelos candidatos as vagas dispostas no Edital do Processo Seletivo da Organização Social Viva Rio.
7) Requeremos cópia da relação completa dos candidatos aprovados no Processo Seletivo da Organização Social Viva Rio, tendo no mínimo as seguintes informações:
a) Nome Completo.
b) Cargo.
c) Salário.
d) Pontuação de cada item da tabela de barema e pontuação final obtida no processo seletivo.
e) Horários e dias de trabalho.
8) Requeremos a relação de todos os benefícios com os respectivos valores que os funcionários da UPA recebem após terem sido contratados pela Organização Social Viva Rio.
9) Requeremos a relação de todos os benefícios com os respectivos valores que os funcionários da UPA receberam, quando a Organização Social Instituto Unir administrava a UPA de Conselheiro Paulino.
10) Requeremos todos os documentos emitidos pela Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação do processo relativo a contratação de Organização Social para administrar a UPA de Conselheiro Paulino.
11) Requeremos cópia do parecer solicitado pelos Ministérios Públicos em relação a nomeação do Sr. Fabrício Salarini divulgada nas redes sociais.
12) Há valores pendentes relativos ao repasse ao Instituto Unir? Caso positivo, requeremos a relação de todos os valores mensais não repassados a referida Organização Social.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 14 de fevereiro de 2020.
_____________________________
JOHNNY MAYCON
_____________________________
ZEZINHO DO CAMINHÃO
____________________________
MARCINHO ALVES
____________________________
WELLINGTON MOREIRA
____________________________
CASCÃO DO POVO
open original →