materia nº 705/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
1. Considerando que segundo pesquisas realizadas por especialistas na área da saúde, a gestante,
com seu acompanhante de caráter familiar ou amigo, durante o trabalho de parto tem mais segurança,
menos tensão, medo e dor;
2. Considerando que com o advento da Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005, as parturientes
passaram a ter direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto,
parto cesáreo e pós-parto imediato. Assim sendo, nada mais justo do que disseminar, através do
presente Projeto de Lei, tão importante direito, sendo o melhor lugar para a divulgação o interior dos
hospitais onde o parto irá ocorrer.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Ordinária: 
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A INFORMAR
SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À
PARTURIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos e privados, no município de Nova Friburgo, conveniados ao
Sistema Único de Saúde (SUS), obrigados a informar sobre o direito à presença, junto à parturiente,
de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto, parto cesáreo e pós-parto
imediato, através dos seguintes dizeres: “É DIREITO DE TODA PARTURIENTE TER UM
ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO, PARTO
CESÁREO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER
AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE
HOSPITALAR".
Art. 2º. Os dizeres previstos no artigo 1º deverão estar em local de fácil visualização.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da
instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 300 (trezentas)
UFIRs-RJ, cobrada em dobro em cada reincidência. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 18 de fevereiro de 2020. 
Professor Pierre
Vereador