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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Rua Farinha Filho, n° 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22) 2524-1700 – R. 215 – johnnymaycon.vereador@outlook.com
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores responsáveis INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
1. Considerando a Lei Complementar nº 079, de 16/12/2013 que reformulou a estrutura organizacional do Município de Nova Friburgo.
2. Considerando o Decreto nº 170 de junho de 2019 que regulamenta o § 2º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013.
3. Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 15/2018 firmado entre o Município de Nova Friburgo e Ministérios Públicos.
4. Considerando o contrato firmado entre o Município de Nova Friburgo e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal no valor de R$ 322.002,00 (trezenos e vinte e dois mil e dois reais), cujo objeto versa acerca de: serviços de elaboração e implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e do Pessoal da Guarda Municipal.
5. Considerando o Concurso Público, sob o edital nº 001/15, para provimento de vagas em regime estatutário para diversos cargos de nível médio e superior, tendo o referido Edital publicado em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo em 30 (trinta) de setembro de 2015.
6. Considerando o Processo Administrativo Nº 25362/2018 relativo a contratação de empresa Clínica Espaço Saúde Nova Friburgo LTDA terceirizando o serviço de exames de rotina dos servidores públicos municipais.
7. Considerando o disposto no artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual regulamenta o procedimento de Requerimento de Informações, bem como, aponta que o seu não atendimento ou recusa pode configurar infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
8. Considerando o disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, o qual trata especificamente sobre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
Nesse sentido, questiona-se e quer-se saber:
1) Requeremos relação de todos os servidores efetivos do Município de Nova Friburgo que recebem gratificações e os seus respectivos valores.
2) Requeremos relação de todos os servidores comissionados do Município de Nova Friburgo que recebem gratificações e os seus respectivos valores.
3) Requeremos relação de todos os servidores efetivos do Município de Nova Friburgo que estão nomeados em cargos de comissão.
4) Requeremos a relação de todos os servidores comissionados apresentando no mínimo as seguintes informações:
a) Nome Completo.
b) Cargo. c) Salário e valor da gratificação quando aplicável. d) Lotação. e) Horários e dias de trabalho. f) Formação.
5) Em relação ao Concurso Público sob o edital nº 001/15, requeremos:
a) Relação de todos os concursados convocados até a presente data. b) Relação de todos os concursados aprovados para vagas imediatas que ainda não foram chamados. c) Há previsão de chamamento dos concursados relacionados no item anterior? Caso positivo, requeremos informações detalhadas.
6) Qual o quantitativo atual de Guardas Municipais em atividade no Município de Nova Friburgo? Esta quantidade tem sido suficiente para atender todas as demandas?
7) Requeremos a relação de todos os nutricionistas que são servidores da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo contendo no mínimo as seguintes informações:
a) Nome Completo. b) Salário e valor da gratificação quando aplicável. c) Lotação. d) Horários e dias de trabalho.
8) O quantitativo de nutricionistas que atuam na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo tem sido suficiente para atender todas as demandas do Município? Caso negativo, requeremos o quantitativo de carências para cada um dos setores públicos atinentes.
9) Requeremos cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 15/2018 e seus respectivos aditivos.
10) A Gestão Pública Municipal tem algum Processo Administrativo em curso com objetivo de realizar um concurso para atender as carências de profissionais da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo? Caso positivo, requeremos cópia do mesmo.
11) Requeremos cópia do Processo Administrativo 15557/2019 que versa sobre serviços de elaboração e implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro geral da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e do Pessoal da Guarda Municipal.
12) Requeremos cópia do Processo Administrativo Nº 25362/2018 relativo a contratação de empresa Clínica Espaço Saúde Nova Friburgo LTDA da terceirização do serviço de exames de rotina dos servidores públicos municipais.
13) A Administração Pública Municipal tem algum Processo Administrativo em curso com objetivo de realizar uma reforma administrativa na estrutura organizacional no Município? Caso positivo, requeremos cópia do Processo Administrativo.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 03 de março de 2020.
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JOHNNY MAYCON
PRESIDENTE
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ZEZINHO DO CAMINHÃO
VICE-PRESIDENTE
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MARCINHO ALVES
SECRETÁRIO
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