CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador Alexandre Cruz
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/20
Considerando, com fulcro no art. 125, incisos I e II, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência do Tribunal de Contas do Estado emitir Parecer
Prévio, de natureza eminentemente técnica, sobre as Contas de Governo dos Municípios, para fins
de posterior julgamento pela Câmara Municipal;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos artigos
75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações
dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara Municipal não exime de
responsabilidade os ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram
e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o Município responsável, cujos
processos pendem de exame pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas
dependentes de recursos do tesouro dos Municípios jurisdicionados;
Considerando que, face à decisão do Tribunal de Contas do Estado,
proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.797-7/18, referente à Consulta formulada pela
Alerj, será alterada a metodologia de cálculo, para aferição dos gastos realizados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para as contas referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas em
2021;
Considerando que, face à decisão do Tribunal de Contas do Estado,
proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18, referente à Consulta formulada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será alterada a metodologia de cálculo, para
aferição dos gastos realizados em ações e serviços públicos de saúde, para as contas referentes ao
exercício de 2019, a serem apreciadas em 2020;
Considerando que, face às decisões do Tribunal de Contas do Estado,
proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nos 204.885-3/19 e 214.567-3/18, nas Sessões Plenárias
de 24/07/2019 e 27/11/2019, respectivamente, será alterada a metodologia para aferição do
cumprimento das vedações impostas à utilização de recursos de royalties, para as contas referentes
ao exercício de 2021, a serem apreciadas em 2022;
Considerando que, face à decisão do Tribunal de Contas, proferida nos autos
do Processo TCE-RJ nº 204.885-3/19, na Sessão Plenária de 04/12/2019, será alterada a
metodologia da base de cálculo para fins de limite da despesa do Poder Legislativo Municipal
previsto no art. 29-A da Constituição Federal, para as contas referentes ao exercício de 2021, a
serem apreciadas em 2022;
Considerando a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido
na Lei Orçamentária Anual, não observando o previsto no art. 167, inciso V, da Constituição
Federal, em violação ao princípio constitucional da legalidade orçamentária;
Considerando que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$
194.971.892,45 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e
noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), ultrapassou o limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual em R$ 27.524.771,75 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil,
setecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), não observando o preceituado no art.
167, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando, no entendimento do Tribunal de Contas, que a referida
abertura de créditos adicionais sem a a devida autorização legal, evidencia irregularidade insanável;
Considerando que a referida abertura de créditos adicionais, a despeito do
entendimento da Corte de Contas, não contou com a demonstração das exceções alegadas pela
Prefeitura ao respectivo órgão de controle externo, inclusive quanto a indicação de percentuais de
utilização de recursos na Saúde, Educação e Mobilidade Urbana, conforme fls. 18 do parecer do
Tribunal de Contas;
Considerando o exame realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento da Câmara Municipal com o parecer contrário das contas do Prefeito de
Nova Friburgo relativas ao exercício de 2018;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/20
EMENTA: REPROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
SENHOR PRESIDENTE:
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento requer que
seja submetido ao Douto Plenário desta Câmara Municipal o seguinte projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1º – A Câmara Municipal de Nova Friburgo reprova as contas do Poder Executivo do
Município de Nova Friburgo, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor
Renato Pinheiro Bravo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 02 de março de 2020.
Professor Pierre
Presidente
Marcinho Alcir Fonseca
Membro Secretário
Christiano Huguenin Marcio Damazio
Vice-Presidente Membro