Nova Friburgo/RJ, 27 de fevereiro de 2020.
Ofício PGM nº. 033/2020.
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de alterar a alíquota do subitem 16.1, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018 – Código Tributário Municipal.
Nobres Vereadores, a proposta em testilha tem por desiderato reduzir para 0,01% (hum centésimo por cento) a alíquota do Subitem 16.1 da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário Municipal, referente aos “Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros”, hoje definida em 03% (três por cento).
Importante destacar a possibilidade jurídica do intento, a qual encontra guarida no §1º, do art. 8º-A, da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, conforme abaixo se observa:
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[grifei]
Nesse sentido, resguardada a possibilidade jurídica da medida, verifica-se que a redução da carga tributária ora proposta, a qual deverá obrigatoriamente compor o cálculo tarifário dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, importará em benefício a população friburguense usuária de tal modal, na medida que possibilitará a redução da tarifa hoje estabelecida.
A fim de melhor instrução da proposta, encaminhamos em anexo cópia integral do processo administrativo nº. 2330/2020, o qual provocou a elaboração do presente anteprojeto.
Por óbvio, tal proposta importará na competente demonstração de adequação orçamentária, sendo a estimativa de impacto devidamente anexada, na forma da LRF.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder Legislativo, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Complementar Municipal, o qual segue acompanhado da competente planilha de impacto orçamentário, para sua submissão à apreciação do Plenário, solicitando aos Nobres Vereadores a sensibilidade em identificar o aspecto positivo à população usuária dos serviços de transporte rodoviário municipal, com a consequente redução das tarifas hoje adotadas, no sentido de permitirem e imporem celeridade a sua apreciação.
Atenciosamente,
RENATO BRAVO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEXANDRE CRUZ
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A ALÍQUOTA DO SUBITEM 16.1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 124/2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Subitem 16.1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 124/2018, passa a ser tributado sob a alíquota de 0,01% (um centésimo por cento), na forma a seguir:
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
0,01%
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 2º. A redução da carga tributária ora implementada deverá ser efetiva e comprovadamente vinculada ao cálculo da composição tarifária dos serviços concedidos enquadrados no respectivo subitem, de modo a se resguardar o Princípio da Modicidade Tarifária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, ___ de _________ de 2020.
RENATO BRAVO
Prefeito
ANEXO I – ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO