CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
Sr. Presidente:
Observada a competência legislativa de sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa, conforme art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal e Art 101 8
1º do Regimento Interno - Resolução Legislativa nº 2218/17, e, sendo indubitável
que a redação dos arts. 1º e 2º do Decreto Municipal n.º 450, 04 DE FEVEREIRO
DE 2020, publicado no dia 07 de março de 2020, em Diário Oficial Eletrônico do
Município de Nova Friburgo/DOENF/Poder Executivo, é ILEGAL PORQUANTO
DETERMINA QUE O PAGAMENTO DA TARIFA ÚNICA DO SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO SEJA EFETUADO, EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO
COM A UTILIZAÇÃO DE BILHETES SMART CARD E DE OUTRAS
MODALIDADES A SEREM OPORTUNAMENTE IMPLANTADAS, considerando:
CONSIDERANDO que o DECRETO MUNICIPAL Nº 450, 04 DE
FEVEREIRO DE 2020 que “DETERMINA O PAGAMENTO DA TARIFA ÚNICA DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO
SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
absurdamente decreta:
“DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que, no prazo de até 90
(noventa) dias, o pagamento da tarifa única do Serviço
Público de Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de Nova Friburgo, no modo convencional, seja
efetuado exclusivamente por meio eletrônico, com a
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utilização de bilhetes smart card e de outras modalidades
a serem oportunamente implantadas.
Art. 2º - A empresa concessionária do Serviço de
Transporte Coletivo de Passageiros de Nova Friburgo
tem o prazo referido no art. 1º deste Decreto para adotar
as medidas necessárias ao cumprimento desta
determinação, entre as quais viabilizar pontos de venda
no perímetro urbano a fim de universalizar o acesso aos
bilhetes eletrônicos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 04 de fevereiro de 2020.”
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo/Lei
Municipal nº 4.637/18 garante, em seu Art 637, que “O CONSUMIDOR TEM
DIREITO À PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO' (grifo nosso) e que o acima determinado
pelo Decreto ora rechaçado, ou seja, a obrigação imposta para que o consumidor
usuário do transporte público coletivo por ônibus adquira bilhetes do tipo smart
card ou outros a serem implantados como meio exclusivo de acesso à prestação
do serviço, com impossibilidade do uso de moeda corrente (dinheiro) para o
pagamento da passagem, CONFIGURA PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA POR
AFRONTA AO DISPOSTO NO ART 39, IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, nos termos a seguir
demonstrados, já que é VEDADO ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de
serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto
pagamento.
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas
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Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei
nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante
pronto pagamento, ressalvados os casos de
intermediação regulados em leis especiais; (Redação
dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)"
CONSIDERANDO o caráter restritivo do Decreto Municipal n.º 450, 04 DE
FEVEREIRO DE 2020 que limita o acesso ao transporte público coletivo por ônibus
no Município e, deste modo, fere o dispositivo constitucional que garante o direito
de ir e vir, previsto no Art 5º, inciso XV da Constituição da República Federativa do
Brasil/88:
“TÍTULO Il
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(..)
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”
CONSIDERANDO que a medida trará indubitáveis prejuízos à população
que mora em localidades mais distantes, como nas rurais, que não terá acesso
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facilmente disponível à venda dos bilhetes e, deste modo, ficaria sem possibilidade
de usar o transporte coletivo por ônibus no município.
Como pode ser vislumbrado, no Art 2º do combatido Decreto Municipal, HÁ
FLAGRANTE CONTRARIEDADE QUANDO MENCIONA A FINALIDADE DE
UNIVERSALIZAR O ACESSO AOS BILHETES ELETRÔNICOS E, AO MESMO
TEMPO, ESTIPULA PRAZO PARA QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE NOVA
FRIBURGO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO ENTRE AS QUAIS VIABILIZAR PONTOS DE VENDAS NO
PERÍMETRO URBANO, não abrangendo a mesma disponibilidade nas áreas
rurais ou longínquas, como se os moradores destas localidades não precisassem
do transporte público.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 450 de 04 de fevereiro de
2020 pode causar transtornos ao turismo local haja vista a dificuldade de obrigar
pessoas não residentes no Município a adquirirem cartões de passagem para que
possam circular pela cidade mesmo que por poucas horas ou dias.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 450 de 04 de fevereiro de
2020, em seu Art 2º, estipula determinação à empresa concessionária do Serviço
de Transporte Coletivo de Passageiros de Nova Friburgo para que adote as
medidas necessárias ao cumprimento do previsto sem ao menos atentar para o
fato de que, há mais de ano, a empresa de transporte público não tem qualquer
contrato com o município para realização da prestação desse serviço, vez que o
último so encerrou em setembro de Z016, e até hoje, não houve licitação.
Portanto, faz-se juridicamente IMPOSSÍVEL que a empresa cumpra
determinação imposta pelo Poder Executivo Municipal sem contrato estabelecido,
sob pena de ILEGALIDADE.
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
Deste modo, REQUEREMOS, na forma regimental, a apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 450,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020,
PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO/DOENFIPODER EXECUTIVO,
EM 07 DE MARÇO DE 2020, QUE
“DETERMINA O PAGAMENTO DA TARIFA
ÚNICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO EXCLUSIVAMENTE POR
MEIO DO SISTEMA DE BILHETAGEM
ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º. Fica sustado, nos termos do art. 144, inciso XXVIII, da Lei Orgânica
Municipal, o Decreto Municipal nº 450, de 04 de fevereiro de 2020, publicado, no
Diário Oficial eletrônico do Município de Nova Friburgo/DOENF/Poder Executivo,
em 07 de março de 2020, que “DETERMINA O PAGAMENTO DA TARIFA ÚNICA
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EXCLUSIVAMENTE POR
MEIO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das an Rezet, 09 de março de 2020.
ASTIÃO RABELLO - ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador
Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio
aos Usuários Rã gu
JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO
Vereado
PIERRE DA SILVA MO ROFESSOR PIERRE
r
CORREA ALVES — MARCINHO
Vereador
Secretário da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Servi
ços Públicos e Concedidos e Apoio
aos Usuários (CAFSPCAU)
a
Ê ARO
WELLINGTON MOREIRA
Vereador
MÁRCIO
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Acompanhamento e F iscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e
Apoio aos Usuáfios4CAFSPCA
Mio >
AIM PEDRO.
Vereador
Membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização des Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos
Usuário; PCAU)
Vereador
Membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Servi
Usuários (CAFSPCAU)
ços Públicos e Concedidos e Apoio aos
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 — Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 450, 04 de fevereiro de 2020.
DETERMINA o pagamento da tarifa única do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
Nova Friburgo exclusivamente por meio do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 4.637 de 12/07/2018 (LOM- Capítulo XVIII), que dispõe
sobre os Serviços de Transporte Público. Coletivo de Passageiros no Município de Nova
Friburgo;
CONSIDERANDO. a necessidade da adoção de medidas que permitam maior segurança aos
usuários e trabalhadores do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Nova Friburgo;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorias no sistema de cobrança automática de tarifas,
objetivando a padronização na forma de pagamento das passagens;
CONSIDERANDO que 70% de todas as transações de pagamento de passagens atualmente são
feitas com o uso de bilhetes eletrônicos;
CONSIDERANDO que a cobrança da tarifa em dinheiro a bordo dos ônibus compromete o
desempenho operacional do transporte coletivo. especialmente a regularidade do atendimento, o
cumprimento dos tempos de viagem e a fluidez do trânsito:
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar o pagamento das tarifas e impor medidas que
permitam a maior transparência no fluxo de receitas do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de Nova Friburgo;
CONSIDERANDO que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica oferece maior comodidade aos
usuários e incremento de eficiência, alternativas de cobranças de tarifas, opções de integração e
segurança na execução do serviço de transporte coletivo de passageiros;
CONSIDERANDO a modernização tecnológica e operacional, em consonância com as diretrizes
gerais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
07/03/2020 Ano Il | Edição nº112 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
2I5R
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Www.pmntf.rj.gov.br | Av, Alberto Braune, 225 — Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que, no prazo de até 90 (noventa) dias, o pagamento da tarifa única do
Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Nova Friburgo, no
modo convencional, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, com a utilização de
bilhetes smart card e de outras modalidades a serem oportunamente implantadas.
Art. 2º - A empresa concessionária do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Nova
Friburgo tem o prazo referido no art. 1º deste Decreto para adotar as medidas necessárias ao
cumprimento desta determinação, entre as quais viabilizar pontos de venda no perímetro urbano
a fim de universalizar o acesso aos bilhetes eletrônicos.
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgo, 04 de fevereiro de 2020.
RENATO BRAVO
Prefeito
07/03/2020 Ano Il | Edição nº112 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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