materia nº 717/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

VEREADOR JOHNNY MAYCON

Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro

Nova Friburgo - RJ - 28.610-280

(22) 2524-1700 - R. 215







Exmº Sr. 

ALEXANDRE CRUZ 

Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo





PROJETO DE LEI





Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal: 



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE MATRÍCULA ONLINE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CANDIDATOS A VAGA, QUANDO DA CONSULTA DA PRÉ MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.







Art. 1° Fica estabelecida à obrigatoriedade do Município de Nova Friburgo em publicar no portal de matrícula online do Município, quando da consulta da pré matrícula na rede municipal de ensino, a relação dos candidatos e sua ordem classificatória acompanhada da informação dos critérios de prioridades adotados, como também discriminar os que forem alocados.

Parágrafo Único. A relação disposta no caput poderá ser disponibilizada através do número de protocolo do candidato ou outra identificação que permita rastreabilidade.

 Art. 2° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

                                                              



J U S T I F I C A T I V A

	Não obstante o artigo 37 da Constituição Federal e Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 versarem sobre a publicidade dos atos da administração pública, a sociedade tem chamado para perto de si a transparência dos atos do governo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes.

	O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer a obrigação do Município de Nova Friburgo em publicar no portal de matrícula online do Município, quando da consulta da pré matrícula na rede municipal de ensino, a relação dos candidatos e sua ordem classificatória acompanhada da informação dos critérios de prioridades adotados, como também discriminar os que forem alocados.

	Esta publicização proposta poderá sanar as dúvidas e até mesmo suspeitas quanto as constantes alterações de posição de candidato a vaga na educação pública municipal, quando da consulta no sistema de matrícula online. Rotineiramente ouvi-se casos de crianças que ocupavam uma determinada posição na fila de espera e de repente perde posições sem que haja uma justificativa legal para tal.

	Faz-se necessário lembrar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município nº 0011860-52.2018.8.19.0037, com pedido de liminar, para obrigá-lo a realizar um levantamento da real demanda de vagas em creche e para que construa novas unidades de ensino infantil. A ação foi ajuizada junto à 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo. 

	Salientamos, que inúmeros projetos deste gênero já tramitaram nesta Casa Legislativa com pareceres favoráveis das diversas Comissões Permanentes, como também de aprovações no plenário pela maioria dos parlamentares. Neste contexto, podemos citar e destacar as seguintes Leis que estão vigentes: 3.862 de 03/08/2010, 3.981 de 14/10/2011, 4.012 de 30/12/2011, 4.025 de 30/12/2011 e o recente 4.548 de 07/02/2017.

	Além disso, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0045069-89.2019.8.19.0000 movida pelo Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo da Lei Municipal nº 4.678 de 05/07/2019 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, através do Portal da Transparência da Prefeitura, das informações relativas às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias de serviço público, no âmbito do Município de Nova Friburgo.

	A divulgação da relação dos candidatos e sua ordem classificatória acompanhada da informação dos critérios de prioridades adotados, como também discriminar os que forem alocados colaborará para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.

	Com a publicação em site oficial das informações contidas nesta lei, haverá uma tendência em reduzir a quantidade de Requerimento de Informação sobre o tema. Além de propiciar ao cidadão a oportunidade de ser agente fiscalizador dos atos públicos praticados pela PMNF.

	A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal de Matrícula online, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário.

	Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.





Sala Dr. Jean Bazet, 11 de março de 2020.

 





Johnny Maycon                                                                                                                                        Vereador