materia nº 719/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
1. Considerando a recente aprovação pelo Congresso Nacional de Decreto de Calamidade Pública 
que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;
2. Considerando o Decreto Estadual n.º 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas 
de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus) em decorrência da 
situação de emergência em saúde com outras providências; 
3. Considerando, em razão de medidas de higiene humana, o aumento significativo de consumo de 
água o qual questionavelmente repercute no cálculo de esgoto, o que atinge violentamente a 
realidade socioeconômica da população em injusta contrapartida à robustez ocasional do 
faturamento da empresa concessionária no referido contexto;
4. Considerando os momentos de grande impacto aos sistemas de saúde pública e privada, cuja 
sustentabilidade, entre outras medidas, em casos como o do COVID-19, depende do isolamento das 
pessoas em suas residências como também da contínua higiene, sobretudo das mãos mediante o uso 
de água;
5. Considerando que Nova Friburgo é polo de 9 (nove) municípios limítrofes, dentre outros, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) da região, sendo o único a dispor de estrutura pública 
com leitos de CTI, apenas 12 (doze) no Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS), no atual contexto, 
o que já seria claramente insuficiente diante de demandas geradas em situações de emergência ou 
calamidade, cujo impacto epidemiológico afeta diretamente o sistema de saúde;
6. Considerando que a rede privada de saúde no Município de Nova Friburgo soma atualmente 26 
(vinte e seis) leitos de CTI, quantitativo este também insuficiente para atender significativas 
demandas se em situações de alta gravidade epidemiológica, como esta relativa ao COVID-19;
7. Considerando que o serviço concessionário traz em sua essência o caráter público, o qual deve 
se moldar, sobretudo em situações de emergência ou calamidade, à realidade socioeconômica do 
Município;
8. Considerando que a suspensão de cobrança da tarifa diferenciada acima dos atuais 10m3
procura 
mitigar, além do desequilíbrio da disposição econômica entre consumidor e empresa concessionária, 
assegurar sobretudo a proteção aos sistemas público e privado de saúde em defesa da vida da 
população;
9. Considerando, por fim, que cabe ao Poder Público tomar as medidas cabíveis de sua 
competência, como o faz o Poder Legislativa nesta proposta, entre outras medidas que vêm sendo 
tomadas por intermédio de suas comissões permanentes;
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de excepcionalidade, pelo 
Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal: 
SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA 
ACIMA DO VALOR MÍNIMO DE M3 DE ÁGUA NAS 
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE 
QUE ESPECIFICA.
Art. 1º. A empresa concessionária de água e esgoto fica suspensa de realizar cobrança de tarifa 
diferenciada de água acima do valor mínimo de m3
(metros cúbicos) quando em vigência de
decretação de emergência ou calamidade pelo Poder Público, em âmbito municipal, estadual e/ou 
federal, cujas situações de impacto epidemiológico afetem diretamente os sistemas público e 
privado de saúde local. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 20 de março de 2020. 
Professor Pierre
Vereador - PSB