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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 001/2020
Indica ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de Indicação Legislativa concedendo Bolsa-Auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na qualidade de Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, apresento a V.Exa., nos termos do artigo 113, inciso II, alínea “a” do competente Regimento Interno desta Casa de Leis, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a presente Indicação Legislativa sugerindo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a proceder com acurada e justa análise técnica e logística sobre o contido na Indicação Legislativa que segue anexo, e cuja proposta legislativa se revela de suma importância e com caráter de urgência e de adequada possibilidade de efetivação no âmbito municipal, conforme se infere da respectiva Justificativa que também segue adiante.
Sala Dr. Jean Bazet, 14 de abril de 2020.
Janio de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsa-auxílio para as Famílias Responsáveis por Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham as Aulas Suspensas por Medidas de Contenção da Epidemia Viral no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino e que estejam devidamente matriculados em sua escolas, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação de recesso escolar, decorrentes da medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONAVIRUS – COVID-19.
Parágrafo Único – As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional e mais o acréscimo monetário no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º - A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do artigo 1º.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 14 de abril de 2020.
Janio de Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Eminentes senhores Vereadores:
A Matéria contida na referida Indicação Legislativa, é de interesse público por excelência, pois para milhões de crianças pobres no Brasil, como acontece também aqui no município de Nova Friburgo, a merenda escolar é uma refeição importante, às vezes, a única do dia.
A merenda é levada a 40 milhões de estudantes do ensino básico público pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referência na área para o mundo inteiro. Para 33% do total de beneficiados, esse programa é ainda mais importante: são os cerca de 13 milhões de estudantes que vivem na faixa da pobreza ou da extrema pobreza no país
Vale destacar que alunos de todo o Brasil estão em casa e sem aulas nas escolas e por isso sem acesso a merenda escolar, o que é fundamental para o seu desenvolvimento intelectual e para o orçamento das famílias.
A partir do momento em que as medidas de isolamento social foram colocadas em prática no combate ao Coronavírus – Covid-19, soluções têm que ser tomadas para que essa alimentação não falte na vida desses alunos, pois a alimentação escolar é fundamental para a segurança alimentar e nutricional da criança e a família deve ter condições de manter essa alimentação. Desta feita é que se insere na presente Indicação Legislativa a distribuição de cestas básicas, juntamente com o repasse no importe de R$ 100,00 (cem reais) para as famílias responsáveis dos estudantes da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo, valor este já repassado da União ao município de Nova Friburgo através do PNAE e/ou Fundo da Merenda Escolar.
A Indicação em questão visa a manter os estudantes em casa na quarentena sem prejuízo à alimentação, pois como dito anteriormente, a merenda escolar é uma refeição de suma importância para os alunos da rede pública municipal e que às vezes é a única do dia.
A presente Indicação Legislativa permitirá aos alunos da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo o recebimento da Bolsa-auxílio diante desta situação de vulnerabilidade ante a suspensão das aulas.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 14 de abril de 2020.
Janio de Carvalho
Vereador
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