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materia nº 728/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaEstabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência as informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao Covid-19.
native_id43712

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Arquivado(a) — Arquivado.
2020-06-16 Veto Rejeitado pelo Plenário — Veto rejeitado pelo plenário.
2020-06-09 Retornando do Executivo com Veto Parcial — —
2020-06-09 Enviado(a) ao Executivo — Matéria enviada ao executivo por meio do ofício nº008/DL/2020
2020-06-09 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade, em 17/04/2020
2020-04-16 Incluído(a) no Expediente — Matéria incluída no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-28T14:34:19.356566-03:00 Aprovado em discussão única 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

“PROJETO DE LEI MUNICIPAL
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER 
EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS 
AS CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS PARA O 
COMBATE AO COVID-19.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação pelo Poder Executivo, no site 
oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de todas as 
informações atualizadas e detalhadas acerca das contratações destinadas a aquisição 
de bens, serviços e insumos a serem alocados no combate o COVID-19, sejam elas por 
meio de processo licitatório ou de forma direta, no prazo máximo de 48 (quarenta e 
oito horas) após a celebração do ato.
 Art. 2º – Quando das publicações previstas no artigo 1º, será obrigatória a divulgação 
do nome do contratado, sua inscrição na Receita Federal, objeto e prazo contratual, 
valor e numeração do respectivo processo de contratação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A 
Como cediço, por conta da pandemia gerada pelo COVID-19, o Poder Executivo
decretou situação de emergência na saúde pública do município, dispensando o 
certame licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos.
Recentemente, o Poder Executivo também decreto Estado de Calamidade 
Pública em nosso Município, pela mesma razão acima.
Inobstante o Poder Legislativo estar a inteira disposição para auxiliar na luta 
contra a sobredita pandemia, certo é que este não pode deixar de exercer sua função 
fiscalizadora de forma rigorosa.
Portanto, o presente projeto tem o simples objetivo de obrigar o Poder 
Executivo a divulgar, por meio do Portal da Transparência, todas as informações 
relacionadas as contratações que forem formalizadas para atender o combate ao 
COVID-19, tudo de forma célere e eficiente.
Portanto, diante das informações acima, conto com o apoio dos demais 
parlamentares para aprovação da presente proposição, que será de grande valia.
 Atenciosamente
Vereador Marcio Damázio
DEM

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