materia nº 732/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
M.D Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 001-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
 PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Requeiro, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
“Institui o Auxílio Emergencial Complementar,
famílias de baixa renda de Nova Friburgo/RJ, em
decorrência da Situação de Calamidade face à
pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.” 
 Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Complementar para famílias de baixa
renda de Nova Friburgo / RJ, em decorrência da situação de calamidade pública reconhecida pelo
Decreto Municipal nº 541/2020 e situação de emergência do Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do
Rio de Janeiro, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19 ) . 
§ 1º O Auxílio Emergencial Complementar de que trata o caput deste artigo consiste no
pagamento de 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), completando um salário mínimo às famílias destacadas no caput
que foram contemplados com auxílio federal de R$ 600,00. 
 § 2º O Auxílio Emergencial Complementar de que trata o caput deste artigo será devido
para todo profissional cadastrado nos órgão municipais competentes ou que venham a se cadastrar
em programa específico estabelecido pelo Poder executivo em função da pandemia e que tenha sido
habilitado a receber o benefício federal.
§ 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Complementar de que trata esta Lei será pago
apenas a um membro da família e que tenha apenas o auxílio federal como fonte de renda.
 § 4º O pagamento do Auxílio Emergencial Complementar de que trata esta Lei será
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gestão. 
§ 5º As datas de disponibilização do crédito, serão divulgadas pela Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão mediante Portaria Própria. 
§ 5º O não recebimento do Auxílio Emergencial Complementar nos prazos a que se referem
o parágrafo anterior implicará na perda do benefício do mês correspondente. 
Art. 2º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Complementar de que
trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, órgão responsável
pela implementação do referido auxílio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala Jean Bazet, 20 de Abril de 2020..
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR