materia nº 266/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções
precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo ( Prefeito e Secretários);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de
março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os continentes
caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO que o decreto nº 541 de 14 de abril de 2020 da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo decretou estado de calamidade pública no município;
CONSIDERANDO que há necessidade da Prefeitura de Nova Friburgo apresentar
medidas eficazes de prevenção e enfrentamento à COVID-19, inclusive apresentando
medidas sociais para dar suporte aos mais fragilizados;
CONSIDERANDO que foi decretada a suspensão das aulas na rede pública de
ensino a contar de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o art. 58, | clc art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93 permite a
alteração/suspensão unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às
finalidades de interesse público;
CONSIDERANDO a publicação da lei 13.987/20 que autoriza a distribuição
imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes dos gêneros alimentícios adquiridos
com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
CONSIDERANDO o anúncio do Ministério da Saúde sobre o custeio em dobro da
diária dos leitos em Unidades de Terapia Intensiva ( UTI) que forem utilizadas
exclusivamente para o atendimento dos pacientes com coronavírus na rede pública de
saúde;
CONSIDERANDO denúncias de que os servidores que laboram como coveiros
estão trabalhando sem qualquer tipo de proteção e; (NS, X
CONSIDERANDO denúncias de distribuição de máscaras caseira aos profissionais N N
do Hospital Municipal Raul Sertã, em especial para a enfermagem e tendo em vista o grau NS
de risco de contaminação de todos os profissionais. y
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos
setores responsáveis as seguintes informações:
a)
b)
c)
d)
e)
E)
k)
Há previsão de utilização dos recursos do Pnae para aquisição e distribuição de
alimentos para os alunos da rede enquanto perdurar a suspensão das aulas?
Em caso positivo para o item anterior, como e qual o prazo para que os alimentos
sejam distribuídos?
Na hipótese de não ser adquiridos mais alimentos e ser distribuído apenas os
alimentos que estão em estoque, favor explicar o por que não será acolhida a
autorização dada pela lei 13.987/20?
Quais ações sociais o governo municipal está fazendo para dar suporte aos mais
fragilizados durante essa pandemia? Favor descriminar individualmente cada ação
e como ela está sendo executada.
Os contratos administrativos de transporte escolar dos alunos da rede foram
suspensos?
Em caso positivo para o item anterior, qual foi a data da suspensão e para onde foi
remanejado o recurso?
Em caso negativo para o item “e” por quais razões não foi feita a suspensão?
Por que o município não implantou até o momento barreiras sanitárias, tendo em
vista o crescimento do número de casos com Covid-19?
Quantos leitos de UTI serão utilizados exclusivamente para o tratamento do Covid-
19 no sistema SUS do município?
Está sendo distribuído EPI's para os servidores que trabalham nos cemitérios?
Procede a informação quanto a distribuição de máscaras caseiras aos profissionais
do Hospital Municipal Raul Sertã?
Em caso negativo para o item “k”, quais são os tipos de máscaras que estão sendo
utilizadas pelos profissionais da enfermagem, médicos, limpeza, copeiro, maqueiro,
radiologistas, farmacêuticos e fisioterapeutas? a
m) Como está sendo feita a distribuição das máscaras aos profissionais, especificando
o número de máscaras distribuídas diariamente?
n) Qual o quantitativo de máscaras em estoque?
o) Qual o processo foi adquirido essas máscaras? Fornecer fotocópia da nota fiscal.
Nestes termos,
)
|
Solicita aprovação.
Nova Friburgo, 27 de abril de 2019.
CASCÃ tua
EREADOR