materia nº 737/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 001/20
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Cria a Gratificação 
Extraordinária em Saúde” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos
os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária em Saúde, em virtude do
combate do COVID-19 aos servidores lotados na Secretária Municipal de
Saúde durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de
saúde pública previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
Art. 2º A Gratificação Extraordinária em Saúde não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo
dos proventos da aposentadoria e das pensões, bem como concedidas apenas
aos servidores da ativa e que estejam exercendo seus trabalhos
presencialmente. 
Art. 3º Os critérios de concessão, limites da gratificação e os profissionais
alcançados, de que trata esta lei serão fixados por Decreto editado pelo chefe
do Poder Executivo. 
Art. 4º O Município de Nova Friburgo fica autorizado a encaminhar projeto de
crédito extraordinário para fazer frente as despesas necessárias para o
cumprimento da presente lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
oferecer um incentivo financeiro para os PROFISSIONAIS DA SAÚDE que
atuam no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) no
município de Nova Friburgo. Pelas projeções verificadas em outros países, que
se encontram num estágio mais avançado da disseminação do coronavírus,
haverá um forte impacto no sistema de saúde brasileiro, tanto no privado
quanto no público. São esses servidores que mantém o primeiro contato com a
população, principalmente com a mais carente, que necessita de orientação,
cuidado e apoio para evitar o contágio pelo vírus. Nesse sentido, nada mais
justo de que o Município melhore a condição material desses profissionais,
mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho máximo de cada
servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares de
cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco, que possuem uma
probabilidade maior de virem a óbito. Para tanto, o projeto autoriza o governo
municipal a solicitar crédito adicional de caráter extraordinário destinado ao
atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis, como é o caso em que
estamos vivendo. A situação clama por medidas extremas. O Poder Público
tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para que a
população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao mesmo tempo,
condições reais para que os servidores da saúde salvem o maior número de
vidas possíveis. Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto. 
Sala Dr. Jean Bazet, em 24 de Abril de 2020.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB 
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14