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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio dos respectivos órgãos competentes, acerca de dívidas das unidades
escolares municipais com a Receita Federal.
Requer-se e quer-se saber:
1. Chegou ao conhecimento deste parlamentar a existência de dívidas de unidades escolares
municipais com a Receita Federal.
a) Qual o montante dessa dívida e qual o valor total por unidade escolar,
especificando-as;
b) Apontar o(s) exercício(s) em que essas dívidas foram contraídas;
c) Esclarecer a causa desse endividamento;
d) Explicar como serão sanados esses débitos junto ao fisco federal, apontando
fonte da receita para esses pagamentos.
2. Existe, historicamente, algum acompanhamento técnico-contábil da Secretaria Municipal de
Educação às unidades escolares? Se sim, apontar os responsáveis por esse acompanhamento
desde o exercício de 2010.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 18 de março de 2020.
Professor Pierre
Vereador
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