materia nº 758/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
 M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
EMENTA:
“Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para costureiras faccionistas e funcionários
comprovadamente demitidos do setor de confecções do Município de Nova Friburgo/RJ,
em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e
dá outras providências.” 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. 
Apresento à V. Exa. o presente Projeto de Indicação Legislativa, submetendo ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa o disposto abaixo:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova a seguinte Lei Ordinária:
 Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para costureiras faccionistas e
funcionários comprovadamente demitidos do setor de confecções de Nova Friburgo / RJ,
em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº
527/2020 e do Decreto n.º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia de
Coronavírus (COVID-19 ou 2019 – n Cov) decretada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS). 
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no
pagamento de 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis. 
§ 2º O valor do auxílio emergencial pecuniário será determinado após estudos da
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
§ 3º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para
todos os funcionários demitidos e costureiras faccionistas do setor de confecções.
§ 4º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será
operacionalizado pela instituição financeira responsável pelos pagamentos e recebimentos
do Município de Nova Friburgo. 
§ 5º As datas de disponibilização do crédito serão divulgadas pela Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão mediante Portaria Própria. 
§ 6º O não recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário nos prazos a que se referem o
parágrafo anterior implicará na perda do benefício do mês correspondente. 
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Costureira Facçionista como a pessoa que terceiriza um processo para a indústria de
confecção;
II – funcionários demitidos do setor de confecções devidamente comprovada a baixa com
a data do seu desligamento das referidas empresas através da respectiva anotação na
carteira de trabalho.
Art. 3º - Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, órgão
responsável pela implementação do referido auxílio.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vivemos um momento único em nossa história com o avanço da pandemia do novo
coronavírus e temos de nos adaptar rapidamente a esta nova realidade.
As autoridades de Saúde tomaram as medidas corretas de reduzir a circulação e a
aglomeração de pessoas, propondo o isolamento social e o fechamento de diversos
estabelecimentos para evitar a propagação do vírus.
É evidente que com a adoção da quarentena pela no município de Nova Friburgo
várias confecções foram obrigadas a paralisar a sua produção para adotar os necessários
protocolos sanitários. Após dois meses de paralisação do setor, algumas confecções
tiveram que demitir parte dos seus funcionários e pararam de encomendar produtos junto
as costureiras faccionistas que trabalham em sistema de facção como única fonte de
renda. 
O setor de confecções é um dos maiores geradores de emprego e renda em Nova
Friburgo, sendo reconhecido nacionalmente. O impacto econômico já está sendo sentido
fortemente com várias famílias passando por dificuldades financeiras e fome.
Por isso é necessário que o governo forneça auxílio emergencial pecuniário para
facções e funcionários comprovadamente demitidos do setor de confecções durante o
período da pandemia. Neste momento de grave crise sanitária mundial a função do Estado
é prover as pessoas que perderam empregos e renda para que seja sensível a garantir a
subsistência mínima.
Diante da gravidade da situação esperamos contar com o apoio dos nobres
membros desta Casa para a aprovação desta proposta.
Sala Jean Bazet, 13 de maio de 2020.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSB