CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-2700
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Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO situações em que a realização de sessões presenciais venha a se tornar
impraticável, como a provocada pela pandemia do vírus COVID-19, reconhecida pela
Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO casos em que cenários epidemiológicos ou outros de natureza diversa
venham a afetar o município, assim como demais entes da federação, tal qual vem ocorrendo
em relação à infecção pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO os riscos sanitários ou outros aos quais poderão estar sujeitos Vereadores,
servidores, imprensa e público em geral, no caso de realização de sessões presenciais deste
Poder Legislativo, durante períodos concebidos como emergenciais;
CONSIDERANDO as situações em que forem adotadas medidas restritivas pela Administração
Pública, a fim de promover a necessária segurança à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais em situações urgentes,
de modo a promover a viabilização do funcionamento deste Poder Legislativo, enquanto
perdurar situações de emergência em que o espaço físico do Plenário da Câmara Municipal de
Nova Friburgo ou outro qualquer não for o recomendável para realização das atividades
específicas de competência legislativa.
A Mesa Diretora serve-se do presente para apresentar o seguinte Projeto de Resolução
Legislativa:
FICA INSTITUÍDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO O MÉTODO DE DELIBERAÇÃO REMOTA,
PERMITINDO, NAS SITUAÇÕES EM QUE SE EXIGIR, A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS POR MEIO DIGITAL
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Método de Deliberação
Remota, instrumento excepcional e temporário, visando à discussão e votação digital de
matérias quando em situações em que não for possível a realização de sessões plenárias
presenciais por motivo de força maior, como aquelas provenientes de ações preventivas e/ou
contenciosas de saúde pública no combate a epidemias ou pandemias que não possam
aguardar a normalização da situação vivenciada.
§ 1º Entende-se como discussão e votação digital, a apreciação de matérias por meio de
solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares em Plenário.
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§ 2º Utilizar-se-á, para fins de comunicação e convocação interna do Método de Deliberação
Remota, um grupo fechado, no aplicativo WhatsApp, ou outro com tecnologia equivalente ou
superior, criado exclusivamente para este fim, incluindo os Vereadores e demais órgãos da
Câmara Municipal que se façam necessários em tal processo.
§ 3º. As sessões por meio do Método de Deliberação Remota serão ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 2º As sessões por meio do Método de Deliberação Remota serão realizadas através de
aplicativo multiplataforma para smartphone e/ou computador previamente habilitado, por
meio de conexão com a internet, que permita a discussão e votação com transmissão
instantânea em áudio e vídeo.
§ 1º. As sessões deverão ser convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal com
antecedência mínima de 24 horas da data e hora da sessão, procurando-se seguir o calendário
legislativo previsto à luz do Regimento Interno e das disposições concernentes da Lei
Orgânica Municipal.
§ 2º. Convocada pelo Presidente, este encaminhará mensagem por meio do grupo fechado do
aplicativo WhatsApp, ou outro com tecnologia equivalente ou superior, aos Vereadores,
informando a respectiva pauta e cópia na íntegra da proposição a ser deliberada.
Art. 3º Para fins de realização das sessões por meio do Método de Deliberação Remota,
observar-se-á:
I - quanto à apresentação de proposições, não eximindo o necessário registro no Sistema de
Apoio ao Legislativo (SAPL) ou outro que venha a substituí-lo:
a) haver regulamentar apresentação via protocolo, por meio de texto físico, ou
digitalmente mediante envio ao e-mail da Secretaria de Expediente, observados os
prazos;
b) emendas e substitutivos deverão ser apresentados em até 4 (quatro) horas
antes da sessão designada, que imediatamente disponibilizará para os demais
Vereadores por meio de grupo fechado do aplicativo WhatsApp, ou outro com
tecnologia equivalente ou superior;
c) na hipótese de serem apresentadas emendas e/ou substitutivos provenientes
de membros da própria Comissão Permanente em que estiver tramitando o
projeto concernente, também poderão ser apresentadas por meio de grupo
fechado do aplicativo WhatsApp, ou outro com tecnologia equivalente ou
superior;
d) poderão ser apresentadas emendas de Plenário, não se exigindo o número de
assinaturas previstas no Regimento Interno quando em sessões presenciais.
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II - a obrigatoriedade apenas dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, excetuando-se
em relação às demais Comissões Permanentes aqueles projetos que já estiverem tramitando
no âmbito de sua competência, cabendo a estas emitir os pareceres, nos termos regimentais;
III - os pareceres que não forem apresentados por escrito previamente e encaminhados ao email da Secretaria de Expediente para disponibilizar aos demais Vereadores ou que não forem
disponibilizados diretamente por meio de grupo fechado do aplicativo WhatsApp, ou outro
com tecnologia equivalente ou superior, deverão ser exarados verbalmente durante a sessão;
IV - o tempo regulamentar para discussão das matérias e pronunciamentos dos vereadores
será de até 3 (três) minutos, podendo ser ampliado, nunca para além daqueles previstos no
Regimento Interno, conforme a situação, devendo o Presidente submetê-la à apreciação e
votação pelo Plenário em meio virtual;
V - a seguinte estruturação, em sessões ordinariamente às terças e quintas-feiras, em horários
que podem ser diversos daqueles regimentalmente previstos:
a) Pequeno Expediente, com duração de até 10 (dez) minutos, para apreciação da
ata da sessão anterior e leitura restrita das ementas das matérias já protocoladas
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e, em havendo, de
comunicações compreendidas como urgentes pela Mesa;
b) Ordem do Dia, com duração ordinária de até 90 (noventa) minutos, para
apreciação da pauta das matérias, podendo, para atender interesse da Casa
Legislativa, o tempo ser estendido em situação deliberada pela maioria do
Plenário, que deverá excepcionalmente determinar redução ou extinção do
tempo destinado ao Grande Expediente;
c)Grande Expediente, com livre pronunciamento temático entre os oradores
inscritos com pronunciamentos no prazo e nas condições estipuladas pelo inciso
IV deste artigo.
VI - a impossibilidade de apartes nos pronunciamentos de até 3 minutos;
VII - o Presidente definirá regras afetas à votação, com a finalidade de dar celeridade e
eficiência ao processo;
VIII - o voto proferido por meio do Método de Deliberação Remota será irretratável;
IX - a ata da respectiva sessão irá identificar e registrar os votos emitidos virtualmente pelos
Vereadores.
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§ 1º. As proposições em que há exigência prévia de número mínimo de assinaturas gozarão da
dispensa destas quando de sua apresentação, todavia, para serem submetidas ao Plenário,
deverão alcançar durante a tramitação a respectiva cota exigida pelo Regimento Interno.
§ 2º. Os demais casos não regulados por esta Resolução Legislativa deverão seguir, quando
aplicáveis, os ditames estabelecidos pelo Regimento Interno.
Art.4º A sessão pelo Método de Deliberação Remota será transmitida pelos canais oficiais da
Câmara Municipal e será conduzida pelo Presidente ou seu substituto legal, em caso de sua
ausência.
Art. 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Resolução, caso necessário, por meio de
instrumento hábil para tanto.
Art. 6º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução Legislativa n.º 2.384, de 02 de abril de 2020.
Sala Dr. Jean Bazet, 19 de maio de 2020.
Vereador Alexandre Cruz
Presidente
______________________________________ Vereador Marcio Damazio – 1º Vice-Presidente
___________________________________ Vereador Wellington Moreira – 2º Vice-Presidente
_____________________________________ Vereador Pierre da Silva Moraes – 1º Secretário
______________________________ Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt – 2º Secretário