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25/05/2020 Substituição do Projeto de Indicação Legislativa - linaks@bol.com.br - BOL Mail
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De: Jack
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Assunto: Substituição do Projeto de Indicação Legislativa
Enviada em: 25/05/2020 | 13:09
Recebida em: 25/05/2020 | 13:09
Substituição do Projeto de Indicação Legislativa
GABINETE DA VEREADORA
VANDERLEIA ABRACE ESSA IDÉIA
Ao
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Alexandre Cruz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Requeiro na forma regimental,que seja apreciado pelo Douto Plenário desta Casa, o seguinte Projeto de Indicação Legislativa.
" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO POR
TEMPO DETERMINADO".
Art. 1º - Fica suspensa a aplicação do art. 4º da Lei Municipal 3.243 de 14 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre a taxa de iluminação
pública em todo território do município de Nova Friburgo pelo período de 12 (doze) meses.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet
Em 18 de maio de 2020
VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDÉIA
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que devido ao triste e preocupante momento que estamos passando, com um grande índice de pessoas
desempregadas, e com grande parte da população da nossa cidade passando por dificuldades financeiras, e muitas sem ter como cumprir
com seus compromissos básicos, e já estando com várias contas das suas casas e comércios atrasadas, essa Casa Legislativa tem o
dever de ajudar a população nesse momento de tantas dificuldades.
Esse pedido decorre por ser de extrema importância para a sociedade, destacando as dificuldades enfrentadas pela população
devido ao Estado de Calamidade Pública decretado pelo Executivo Municipal por conta da pandemia da Covid 19.
Essa medida tem como objetivo alcançar a faixa da população que teve a sua renda interrompida e que não tem condições de
quitar as suas contas ou dívidas.
O governo federal esta isentando a faixa da população que gasta até 220kvh, porém nesse momento devido a tantas dificuldades
não podemos selecionar quem precisa Mais ou Menos dessa ajuda, porque TODOS estão precisando, inclusive os empresários que estão
com o seu comércio, loja,confecção, salões de estética, de cabelereiro, barbearias, academias e outros sem poder funcionar e sem dar
lucro mais que continuam a consumir a energia elétrica e ter seus gastos normais.
A Tarifa de Iluminação Pública é cobrada automaticamente junto com o consumo elétrico, e com a sua suspensão, toda a
população pagará valores menores na sua fatura mensal, o que já será de grande ajuda.
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