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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento, utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações.
Considerando entre as funções do Vereador está a de fiscalizar todos realizados pela administração pública, direta e indireta, assim como de todos os contratos celebrados pelo Poder Público.
Considerando a pandemia que estamos vivendo em razão do covi-19 e o hospital de campanha que está sendo construído no Município de Nova Friburgo.
Considerando a necessidade de fiscalização pela Prefeitura do Hospital de Campanha que será construído.
Considerando a fiscalização sanitária que será dever pela Prefeitura.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
Há planejamento sanitário pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo no Hospital de Campanha?
Como será realizada a fiscalização no Hospital de Campanha que está sendo construído?
Há planejamento e estratégia para a fiscalização sanitária no Hospital de Campanha?
Caso positivo ao questionamento acima, qual o planejamento e estratégia? Envie documentação do planejamento?
A PMNF já realizou questionamento à Águas de Nova Friburgo a respeito do fornecimento da água e do tratamento do esgoto pela empresa? Caso positivo enviar a documentação, assim como a resposta.
A PMNF já realizou questionamento à empresa que realizará o descarte do lixo comum e do resíduo de serviços de saúde hospitalar sobre onde será o descarte e como será realizado? Caso positivo enviar a documentação, assim como a resposta.
Haverá funcionários da PMNF trabalhando no Hospital de Campanha?
Haverá funcionários da PMNF fiscalizando em tempo integral as matérias que cabem a PMNF no Hospital de Campanha? Como será essa fiscalização?
Quantos funcionários a PMNF irá disponibilizar para trabalhar no Hospital de Campanha? Quais as áreas de atuação e quantos funcionários de cada área?
Nova Friburgo, 24 de maio de 2020.
Nami Nassif
Vereador
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