materia nº 777/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
M.D Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 001-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
 PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, 
Sabendo ainda que as medidas de isolamento e quarentena fazem parte do arsenal da saúde
pública para fazer frente a determinadas situações críticas em que há risco de disseminação de
doenças para grandes contingentes populacionais. SF/20198.62516-69 Página 2 de 5 Avulso do PL
1187/2020. 2 A emergência da atual pandemia associada ao novo coronavírus – o SARS-CoV-2 –,
causador da doença denominada pela Organização Mundial da Saúde como Covid-19, fez com que
governos no mundo todo adotassem medidas protetivas de suas populações, como a quarentena e o
o isolamento social em massa.
 A adoção dessas medidas restritivas traz inúmeros questionamentos a respeito dos efeitos
que elas podem ter sobre diversos aspectos das vidas das pessoas, inclusive no âmbito psicológico.
Estudo realizado com o objetivo de compreender o impacto psicológico que a quarentena provoca
foi publicado na prestigiosa revista científica The Lancet, em fevereiro de 2020. Trata-se de uma
revisão sobre o assunto, que incluiu estudos relacionados a surtos ou epidemias de SARS, Ebola e
H1N1, além de outros, publicados entre 2004 e 2019. A maioria desses estudos apontou a
ocorrência de efeitos psicológicos negativos, como estresse pós-traumático, depressão, melancolia,
abuso de substância, confusão mental e irritabilidade. Segundo esses estudos, os principais fatores
desencadeantes dos efeitos psicológicos dessas medidas restritivas são: o próprio estado de
quarentena, que implica modificação da rotina e limitação da mobilidade; a duração prolongada da
quarentena; o medo de infecções; frustração; tédio; suprimentos inadequados; informação limitada;
perdas financeiras; e estigma. 
Com as justificativas supracitadas este projeto de lei pretende conferir proteção às pessoas
submetidas a medidas de isolamento e quarentena, mediante a prestação de assistência psicológica
remota. SF/20198.62516-69 Página 3 de 5 Avulso do PL 1187/2020. 3 O próprio Conselho Federal
de Psicologia (CFP) – que já regulamentou o atendimento psicológico on-line, por meio da edição
da Resolução nº 11, de 11 de maio de 2018. –
Por fim, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria. 
 PROJETO 
Requeiro, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
“Institui a assistência psicológica aos cidadãos
friburguenses em virtude da pandemia de
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”
Art. 1° Estabelece o direito de todo cidadão friburguense receber tratamento gratuito e
também assistência psicológica remota, a ser provida em acordo com as normas editadas pelo
Conselho Federal de Psicologia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Jean Bazet, 01 de junho de 2020..
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR