CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 003-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Senhor presidente,
A pandemia de Covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social
impactaram fortemente o comércio e o segmento de serviços. As medidas restritivas
começaram com o Decreto Municipal 511 de 17 de março de 2020 e foram
intensificadas a partir da decretação do estado de calamidade em 14 de abril. Vários
estabelecimentos comerciais foram obrigados a paralisar, diminuir ou adaptar suas
atividades tais como academias, “shopping centers”, quiosques, bares, restaurantes,
lanchonetes, ambulantes, dentre outras atividades.
Junto aos inúmeros decretos, dispositivos legais previram multas para aqueles
que realizassem suas atividades comerciais fora do que havia sido estabelecido.
Foram pegos de surpresa pelo caos pandêmico e a ruptura abrupta dos ganhos
financeiros. No Brasil, são mais de 30 milhões de profissionais informais que
simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque com a
quarentena não podem trabalhar.
Em um país onde, segundo o Ministério da Saúde, 15 pessoas morrem de
desnutrição por dia, a necessidade de manter a população em isolamento, em
distanciamento social, sem poder trabalhar, junto a ineficiência do Estado em auxiliar
estas famílias como deveria. Lembro que em Nova Friburgo, até hoje, 03 de junho,
não houve reposição da merenda escolar, a maior covardia feita pelo governo
municipal nesta pandemia.
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Mediante o quadro de calamidade e o ineditismo do caos causado pela
pandemia, a dúvida entre manter negócios e empregos ou radicalizar o isolamento
pela vida torna-se pertinente e compreensível, creio que não seja justo qualquer
punição cível ou criminal aplicada PELA PRIMEIRA VEZ a empresários,
comerciantes e autônomos da nossa cidade. Longe de uma atitude arbitrária para
contrariar a lei, todos tentavam se adaptar às novas circunstâncias causada pelo
coronavírus.
Em função dos argumentos apresentados, proponho o seguinte projeto de
indicação legislativa e peço a aprovação pelos pares.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“ANISTIA DAS PRIMEIRAS MULTAS APLICADAS A
TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
TRABALHADORES INFORMAIS CUJAS ATIVIDADES
FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI
ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE
MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO
DECRETO MUNICIPAL 541 DE 2020 QUE RECONHECE
O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA
CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ficam anistiadas as PRIMEIRAS multas aplicadas a todos estabelecimentos
comerciais e trabalhadores informais cujas atividades foram proibidas por decreto ou
lei estadual, incluindo, por exemplo, academias, “shopping centers”, quiosques,
bares, restaurantes, lanchonetes, ambulantes, no período compreendido de 17 de
março de 2020 até o término da vigência do Decreto Municipal 541 de 2020 que
reconhece o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde
ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Durante o período desta calamidade pública, os representantes dos
estabelecimentos definidos no parágrafo anterior não poderão ser incursos nos artigos
132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro, pelo ato de abertura de, por
exemplo, suas lojas, academias, “shopping centers”, quiosques, bares, restaurantes,
lanchonetes, ambulantes.
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Art 3º Tanto as anistias das punições em forma de multas quanto as que se
encaixarem no código penal, previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, NÃO SE
APLICAM AOS CASOS DE REINCIDÊNCIA no descumprimento dos decretos em
vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 04 de junho de 2020.
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR
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