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materia nº 1/2020

Tipo Comunicado
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaAcórdão extraído do julgamento do Processo nº 0049639-89.2017.8.19.0000, onde restou Declarada Parcialmente Inconstitucional a Lei Municipal nº 4.455/2016, para ciência e devidos registros.
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